ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-8-2012.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, DJ Cassiá,
Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha
Negra. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/12 (Processo nº 1716/12),
de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo; o Projeto de Lei do Legislativo
nº 137/12 (Processo nº 1761/12), de autoria do vereador Beto Moesch; o Projeto
de Lei do Legislativo nº 106/12 (Processo nº 1382/12), de autoria do vereador
Dr. Goulart; o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/12 (Processo nº 1689/12),
de autoria do vereador João Antonio Dib; o Projeto de Lei do Legislativo nº
083/12 (Processo nº 1144/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e o
Projeto de Resolução nº 034/12 (Processo nº 1391/12), de autoria da vereadora
Sofia Cavedon. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito:
nº 667/12, informando sua ausência do Município das oito horas e vinte e cinco
minutos às vinte e duas horas e três minutos do dia de hoje, quando participará
de reunião com a direção do Grupo Bandeirantes, em São Paulo – SP –; e nº
668/12, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/10
(Processo nº 1960/10). Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à senhora Neusa Salaberry, da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Porto Alegre, que discorreu sobre a Semana de Inclusão Escolar
2012, iniciada no dia de hoje. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os vereadores Dr. Raul Torelly, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely,
Fernanda Melchionna, Kevin Krieger e Toni Proença manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e seis minutos. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em
prosseguimento, o senhor Presidente registrou a presença dos senhores Gustavo
Schifino e Ronaldo Sielichow, respectivamente Presidente da Câmara de
Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e Presidente do Sindicato dos Lojistas do
Comércio de Porto Alegre, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram sobre o Projeto Brilha
Porto Alegre. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o
transcurso do oitavo aniversário da Revista Voto, nos termos do Requerimento nº
052/12 (Processo nº 1380/12), de autoria do vereador Dr. Goulart. Compuseram a
MESA: o vereador Haroldo de Souza, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre; as
senhoras Karim Miskulin, Rosane Frigeri, Margareth Santana e Ana Mota e o
senhor Marcio Regenin, diretores da Revista Voto. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador
Dr. Goulart, como proponente. Em continuidade, o senhor Presidente convidou o
vereador Dr. Goulart a proceder à entrega, à senhora Karim Miskulim, de Diploma
alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que
agradeceu a homenagem efetuada por este Legislativo. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os vereadores João Carlos Nedel, Engenheiro Comassetto, Márcio
Bins Ely, Fernanda Melchionna e João Antonio Dib. Na oportunidade, foi
apregoado Requerimento de utoria do vereador DJ Cassiá, Líder da Bancada do
PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o vereador Alceu Brasinha, do dia de hoje ao dia
quinze de agosto do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na
vereança o suplente Nilo Santos, informando que Sua Senhoria integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria das vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e do
vereador Engenheiro Comassetto, solicitando a realização de Audiência Pública
para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12 (Processo
nº 0911/12). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein, este em tempo cedido pelo vereador Toni Proença.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/12, os Projetos de Lei do Legislativo nos 124, 135,
130, 077/12, este discutido pelos vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Carlos
Todeschini e Engenheiro Comassetto, e 108/12, discutido pela vereadora Sofia
Cavedon, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/11 e o
Projeto de Resolução nº 019/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Idenir Cecchim, Engenheiro
Comassetto e João Antonio Dib. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos
01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e 02, de
autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/12 (Processo nº 1471/12). Também, foram
aprovados Requerimentos de autoria do vereador João Antonio Dib e da vereadora
Sofia Cavedon, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 01 e
02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12 fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12. Às dezesseis horas e
cinquenta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 043/12 (Processo nº
1146/12). A seguir, foi votado Requerimento verbal formulado pela vereadora
Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante da Ordem do Dia, o qual recebeu quatro votos SIM e dez votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Fernanda
Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib,
Engenheiro Comassetto e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo
vereador Toni Proença, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Engenheiro Comassetto, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores
DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, José Freitas,
Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir
Canal, votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell e Valter
Nagelstein. Durante
a Sessão, os vereadores Dr. Thiago Duarte e Valter Nagelstein manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e oito minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Haroldo de Souza e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador
Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Neusa Salaberry, representante da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Semana de
Inclusão Escolar.
A SRA. NEUSA
SALABERRY: Boa-tarde a todos os presentes. Ver. Haroldo de Souza, Presidente desta
Sessão, ao cumprimentá-lo, desejo que seja extensivo a todos os Edis desta Casa
e aos colegas aqui presentes.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Porto Alegre solicitou este espaço democrático não para falar do seu
cinquentenário, que completa no dia 22 de agosto, e, sim, para comemorar, mais
uma vez, a Semana Municipal de Inclusão Escolar de Porto Alegre, instituída
pela Lei nº 11.039, de 18 de janeiro de 2011, que assim disciplina: inclui a
efeméride Semana Municipal de Inclusão Escolar no anexo à Lei nº 10.904, de 31
de maio de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre, que sempre será organizada na
segunda semana do mês de agosto, por proposta da Ver.ª Sofia Cavedon. Por isso
estou nesta Casa, que sempre acolhe, independente do Partido político que
governa esta Câmara no cargo da presidência, o espaço para o Fórum de Inclusão
Escolar; parece que faz parte da sua agenda comemorativa, o Fórum é sempre bem
recebido.
Mas, afinal, o que é, e como surgiu o Fórum da
Inclusão Escolar em Porto Alegre? O lançamento ocorreu nesta Casa, por isso
estamos aqui o prestigiando neste mesmo lugar. Desde a sua criação, no dia 10
de junho de 2007, o Fórum pela Inclusão Escolar vem agregando mais pessoas e entidades
num objetivo comum e ampliando o seu campo de atuação num contexto democrático
de pessoas que acreditam na educação da pessoa com deficiência, respeitando a
Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, a Declaração dos Direitos Humanos e a
Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e não na defesa
intransigente do fechamento das escolas especiais e a inclusão de todas as
pessoas com deficiências nas escolas comuns, como tem sido a posição defendida
pelo Ministério da Educação e por grupos envolvidos com essa temática. Esse
pensamento, certamente, é uma posição que afirma, à primeira vista, a defesa do
direito à educação; para todos, uma postura que parece ser politicamente
correta, mas que a história diz, e as entidades que assim o fizeram até o presente
momento, também construíram a inclusão das pessoas com deficiência na
sociedade.
No entanto, a posição do Fórum é de que a
perspectiva de inclusão radical é insensível às condições de inclusão escolar
nas escolas comuns. Esse pensamento desconsidera o posicionamento e
protagonismo dos implementadores das políticas – educadores, pais e estudantes
– e não contribui para o avanço do debate em torno da qualificação da inclusão
escolar.
Parece que esse processo depende unicamente da
vontade ou da concepção dos sujeitos envolvidos, desprezando as condições
concretas existentes na nossa realidade escolar, de acessibilidade física,
materiais pedagógicos, formação de professores, práticas pedagógicas e de
avaliação historicamente enraizadas, sem considerar as necessidades das pessoas
com deficiência, o que produz, na prática, a exclusão de estudantes que
ingressam na escola comum.
A escola que acreditamos ser inclusiva é aquela que
deve contemplar a educação e o ensino de todos os alunos, quaisquer que sejam
suas necessidades objetivas ou subjetivas de aprendizagem; uma escola inclusiva
que tanto pode ser a escola especial, como a escola comum, com propostas que
respeitem a especificidade de cada aluno.
Foi por isso, Srs. Vereadores, que, desde 2007, o
Fórum pela Inclusão Escolar é um espaço permanente que se encontra e organiza
ações para fortalecer o movimento pala inclusão escolar responsável, realizando
ciclos de debates, relatos de experiências, envolvendo escolas municipais
regulares e especiais, escolas especiais comunitárias, professores, pais,
alunos, entidades sindicais, órgãos públicos, comunidade em geral, para que a
inclusão da pessoa com deficiência se concretize, com o respeito ao direito de
escolha da escola que lhe é necessária. Nesse contexto político que ora
presenciamos, o Fórum está sempre vigilante, pois, há pouco tempo, na Câmara
dos Deputados, mais uma vez, o movimento dos inclusivistas radicais tencionou o
Poder Legislativo para que sua empreitada de acabar com a escola especial fosse
vitoriosa. O Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação avançou, está no
Senado para ser discutido; tivemos conquistas sim, entretanto, precisamos de V.
Exas. também, Vereadores, como parceiros nessa caminhada de construção de uma
escola especial inclusiva.
Srs. Vereadores, como eu disse no início da fala,
esta Casa é nossa parceira, e estão acontecendo, nesta semana, no saguão
cultural, amostras artísticas, produções dos alunos das escolas especiais que
fazem acontecer a educação inclusiva.
Para encerrar este espaço e tempo concedido ao
Fórum, agradeço à APAE, também ao seu Presidente, Murilo Bernardi, que
solicitou este espaço para que pudéssemos vir falar. E quero convidá-los também
a prestigiar a mostra da Semana Municipal de Inclusão Escolar no Município de
Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito a Sra. Neusa Salaberry que faça-nos
companhia à Mesa para que ouçamos as manifestações dos Srs. Vereadores.
O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; quero saudar, em nome da Bancada do
PMDB, a Sra. Neusa Salaberry, e, através de sua pessoa, que façamos essa
integração entre nós – eu, como médico, como Vereador – e a sociedade em seu
todo, no sentido de que nós estejamos sempre à disposição para trabalhar em
conjunto pelas pessoas com deficiência. Quero saudar este espaço, e dizer que
vocês estão aqui, realmente, porque têm que se ocupar os espaços. É preciso que
se grite pela pessoa com deficiência, permanentemente. Estamos muito felizes em
saber que já estamos nos aproximando do cinquentenário da APAE - Porto Alegre,
do qual com certeza faremos parte, como sempre fazemos nessas ocasiões.
Trazemos aquela nossa mensagem positiva, disseminando pela sociedade a
necessidade que temos de apoiar a pessoa com deficiência. E, aqui, deixo o
registro, também, da minha amizade, do meu carinho pela APAE estadual, pelos
amigos Murilo Bernardi, Elcira, e pelo seu filho, que é muito especial para
nós.
Estamos sempre juntos, podem contar sempre com este
Vereador, e tenho certeza que com todos os Vereadores aqui da Casa. Obrigado,
saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; caríssima Neusa, que representa
mais do que a APAE, a quem admiramos e reconhecemos o protagonismo de atendimento
nessa área, através do Fórum pela Inclusão Escolar.
Quero falar aqui em nome da Bancada do PT – está
aqui comigo o Ver. Adeli Sell, o Ver. Mauro também chega –, dizer que o Fórum
pela Inclusão Escolar foi reativo, uma política nacional de inclusão plena, ou
absoluta, melhor dizendo, porque plena nós queremos fazer, mas apenas um
caminho, apenas na escola regular. Acho que Porto Alegre levantou um grito de
respeito à decisão das famílias, às alternativas que devem existir para que a
família, junto com o aluno, junto com a escola, juntas, discutam o melhor lugar
para cada criança e cada adolescente. Há cinco anos, com base nesta Casa – e
isso que é lindo e emocionante, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras –, já fez
ciclos de informação, lotando este plenário; passou da resistência à
proposição, incidiu na Conferência Nacional de Educação, chamou para cá o
Ministério da Educação. Está provocando um diálogo belíssimo entre as redes
públicas, privadas, entre a rede estadual, municipal, com a voz, com a fala dos
próprios alunos, pois são eles que têm que criar autonomia. E tem feito
história, não só em Porto Alegre, mas neste País.
Então, eu quero parabenizar o Fórum, desejar longa
vida a ele, que, inclusive, gerou aqui a Lei da Semana da Inclusão Escolar em
Porto Alegre, que é a semana que comemoraremos na sequência. Então, parabéns,
Neusa! Conta conosco, com a nossa Bancada, para continuar fazendo desta Cidade,
da escola, da educação, um direito de verdade para todos e todas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente Haroldo, Sra. Neusa Salaberry, quero cumprimentar os demais
alunos da APAE aqui presentes, manifestar, em nome do PDT, as nossas
considerações a respeito do trabalho da APAE de Porto Alegre, que presta
relevantes serviços à comunidade, especialmente às crianças com neurolesão ou
neurolesionadas, e também dizer que realmente é muito importante, é muito salutar
o trabalho que essa entidade, que completa 50 anos, vem fazendo no Município.
Então, em nome dos Vereadores João Bosco, Mauro Zacher, Dr. Thiago e deste
Vereador, quero deixar também os nossos cumprimentos a todos aqueles que, de
uma forma ou de outra, têm colaborado com a APAE, que, neste ano, completará
cinco décadas de serviços prestados na sua caminhada e na sua jornada. Também
menciono aqui a minha tia, a Ana Maria, nossa medalhista, que é aluna da APAE;
nós, agora, em tempo de Olimpíadas, também lembramos desse trabalho na área do
esporte, que também é realizado junto às crianças excepcionais.
Então, ficam aqui os nossos cumprimentos efusivos
pelos serviços prestados pela APAE à comunidade porto-alegrense.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo; eu queria
cumprimentar a Sra. Neusa e dizer da importância do Fórum pela inclusão escolar.
Eu estou Vereadora desde 2009, mas já tinha o conhecimento da luta do Fórum,
que foi criado em 2007, e nós tivemos a oportunidade, na Comissão de Educação,
de, em muitos momentos, trazer essa pauta para contrapor uma lógica que, de
fato, não inclui escolas que precisam ser valorizadas e reconhecidas, em nome
de uma pretensa inclusão radical, mas que, ao mesmo tempo, não fornece as
condições necessárias para que a escola pública, de fato, faça essa inclusão
com qualidade. Então, quero cumprimentá-los por esse movimento. Nós aprovamos,
nesta Casa, uma Moção de Apoio à luta em defesa das escolas especiais, e quero
dizer da importância dessa pauta seguir sendo travada em todo o Brasil. Nós não
podemos aceitar uma lógica de um PNE que desconsidere realidade e exemplos que
precisam ser valorizados, aprofundados, junto, evidentemente, com a melhoria da
escola pública, com a inclusão também na escola pública, uma inclusão com
qualidade, com respeito aos alunos, com respeito aos professores, à comunidade,
com muito investimento para garantir que essa inclusão seja adequada. Quero
parabenizar a APAE, parabenizar o Fórum e dizer que podem contar com a Bancada
do PSOL, com esta Vereadora e com o Ver. Pedro Ruas.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, em nome
da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Beto Moesch, João Dib,
Nedel, e deste Vereador, quero cumprimentar a Neusa Salaberry e dizer que somos
parceiros para estarmos juntos nas construções das políticas públicas para as
pessoas com deficiência. Eu tive o prazer e a satisfação de, nos últimos três
anos e meio, trabalhar na presidência da Fundação de Assistência Social, bem
como com a APAE, verificando de perto o trabalho maravilhoso e consistente que
esta instituição faz junto com tantas outras que trabalham com esse fim e,
principalmente, com essas pessoas que apresentam tantas dificuldades. Parabéns,
e um abraço do Partido Progressista pelo trabalho que vocês fazem. Contem
sempre com esta Bancada nessa luta, para, cada vez mais, transformar a nossa
educação em uma educação inclusiva.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni
Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI PROENÇA: Eu queria,
Presidente Haroldo de Souza, saudar a Sra. Neusa Salaberry e todos os
voluntários e militantes dessa causa maravilhosa junto à APAE, uma instituição
querida e respeitada por todos nós. O trabalho que a APAE faz é maravilhoso e
esse da inclusão escolar é fundamental. As pessoas têm que se conscientizar da
necessidade de inclusão, principalmente dos portadores de necessidades
especiais. Parabéns pelo trabalho!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não havendo
mais manifestações, está encerrado o período de Tribuna Popular. Agradecemos a
presença da Sra. Neusa Salaberry, da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Porto Alegre - APAE.
Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Mauro
Zacher solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 6 de agosto de 2012. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à
Ver.ª Fernanda Melchionna que secretarie os trabalhos para a leitura das
proposições e do material encaminhado à Mesa.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna procede à
leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradeço a Ver.ª Fernanda Melchionna.
Hoje temos o comparecimento do Sr. Gustavo
Schifino, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de Porto Alegre,
e do Sr. Ronaldo Sielichow, Presidente do Sindilojas, que abordarão o projeto
Brilha Porto Alegre. Convidamos o Sr. Gustavo Schifino e o Sr. Ronaldo
Sielichow a fazerem parte da Mesa.
O Sr. Gustavo Schifino está com a palavra.
O SR. GUSTAVO
SCHIFINO: Boa-tarde, é uma alegria para a CDL de Porto Alegre estar presente na
Câmara de Vereadores, saúdo todos os Vereadores, pessoas queridas e que
participam do dia a dia da entidade em toda essa história. Eu e o Ronaldo
estamos aqui, hoje, por um motivo especial, que é divulgar aos senhores o
projeto Brilha Porto Alegre, um evento que vai alterar o cenário da nossa
Cidade no mês de dezembro. Talvez, em toda a história das duas entidades, pela
primeira vez estejamos trabalhando de forma tão integrada em um projeto tão
relevante para a nossa Cidade. Quis a Câmara de Vereadores, através de seu
Presidente, Mauro Zacher, convidar para que viéssemos aqui para estender este
convite a todos os senhores, para que participem intensamente deste momento em
que a intenção primeira é fazer com que nossa Cidade acolha esses cidadãos de
todo o nosso Estado e País e, também, os nossos amigos do Mercosul. Queremos
fazer com que as pessoas que vêm a Porto Alegre de passagem para ir a Gramado,
fiquem, pelo menos um dia, conhecendo e usufruindo a nossa Cidade. Para isso
criou-se um projeto relevante em que vão se premiar as principais decorações
natalinas com prêmios e passagens internacionais. Vai ser recompensado não só o
edifício mais bonito, mas, também, o prédio público, a escola, o táxi, enfim,
todos os momentos de contato com a sociedade. Então, é uma honra para a CDL
contar com o apoio da Câmara de Vereadores e contar com o Sindilojas nesse
projeto que estamos fazendo a quatro mãos, uma entidade que tem representado de
forma muito séria os interesses dos lojistas de nossa Cidade.
Obrigado, conto com a participação e a presença de
todos os senhores no momento em que, no dia 28 de outubro, faremos o acender
das luzes da nossa Cidade. Não querendo ter a mesma relevância e importância,
mas com a mesma intenção, como acontece na cidade de Nova Iorque. Obrigado pelo
espaço, todos os senhores estão convidados.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Sr. Ronaldo Sielichow, Presidente do Sindilojas,
está com a palavra.
O SR. RONALDO
SIELICHOW: Boa-tarde a todos, é uma satisfação muito grande estar aqui nesta Casa,
local onde estive várias vezes, participei de muitas Comissões, representando o
varejo de Porto Alegre, porque sou Presidente do Sindilojas, e nós temos 18 mil
lojistas. É uma satisfação maior ainda quando podemos fazer um evento para todo
porto-alegrense junto com a CDL, cuja presidência o Gustavo Schifino assumiu
recentemente. Esse evento que se inicia em 29 de outubro, o Brilha Porto
Alegre, é um evento que resgata o espírito natalino e faz com que aumente a
nossa economia. Muitas pessoas que fazem turismo no nosso Estado e usam somente
o aeroporto vão ter motivo para descer, ficar, usar os nossos hotéis, os nossos
táxis, os nossos restaurantes e as nossas lojas, comprando lembranças, porque
Porto Alegre vai ser atrativa. Nós vamos premiar, Vereadores, órgãos públicos,
como a escola mais iluminada, a loja mais iluminada, o banco mais iluminado;
vamos premiar até o taxista, aquele táxi que estiver com mais espírito
natalino, com mais luzes, o motoqueiro, nós vamos premiar todos para dar esse
brilho a Porto Alegre. Isso é muito importante para nós, isso vai incrementar
as vendas, vai deixar Porto Alegre maior e melhor do que já está. Contamos com
o apoio de vocês, que são formadores, são representantes do povo, para que
participem. Nós teremos até em restaurantes, no nosso cardápio, um prato
chamado Brilha Porto Alegre. Isso é muito bom, e os Vereadores são fundamentais
para divulgar esse nosso evento que, daqui para frente, vai fazer parte do
Calendário de Porto Alegre. Muito obrigado, um abraço a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Cumprido o comparecimento especial, agradecemos a
presença do Sr. Gustavo Schifino, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas,
CDL, e do Sr. Ronaldo Sielichow, Presidente do Sindilojas. (Pausa.)
O SR. DR.
GOULART (Requerimento): Excelentíssimo Sr. Presidente Haroldo de Souza,
solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente,
fazer a nossa homenagem à revista Voto, uma vez que são pessoas bastante
ocupadas, passando, depois, ao Grande Expediente.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período é
destinado a assinalar o transcurso do oitavo aniversário da revista Voto, nos
termos do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart.
Convidamos para compor a Mesa a Sra. Karim
Miskulin; o Sr. Marcio Regenin, Rosane Frigeri, Margareth Santana e Ana Mota,
Diretores da revista Voto. Agradecemos as presenças.
O Ver. Dr. Goulart, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr.
Vereador-Presidente Haroldo de Souza, agradecendo a inversão da pauta,
aproveito para cumprimentar a Karim Miskulin, da revista Voto. Srs. e Sras.
Vereadoras, profissionais da comunicação, amigos e amigas que nos ouvem; aqui
estamos para saudar a revista Voto numa época em que, inexplicavelmente, se
cogitou o controle da informação no Brasil. É um privilégio da nossa histórica
e libertária Câmara da Capital da Legalidade proporcionar, com a anuência
unânime de V. Exas., bravos Vereadores de Porto Alegre, esta homenagem que, de
tão importante que é, posso dizer que é um momento cívico. O nosso sério e
elegante veículo foi lançado há oito anos, galgou o posto de um grande formador
de opinião na República. Como coroamento dessa caminhada, já em 2011 a nossa
revista recebeu o Grande Prêmio Destaque do Prêmio Colunistas. Mas sabemos que
a Voto quer mais, quer muito mais, quer ter a cara de um novo Brasil, de um
Brasil que tem superado crises internacionais e que abriu as suas portas agora
definitivamente para o mundo. É pensando nisso que, nos últimos anos, a revista
se estendeu para as Capitais do Brasil. A revista Voto se preparou para estas
conquistas: aumentou a tiragem de 12 mil para 30 mil exemplares, estabeleceu
parceria com importantes institutos de pesquisa, como o Vox Populi, por
exemplo. Desde 2011, também a Voto passou a produzir uma edição trimestral
bilíngue, português/inglês, no BRICLab. Surgiram ainda mais espaços para que lideranças
participem efetivamente do grande diálogo no Brasil, através de entrevistas,
artigos políticos e empresariais exclusivos. A Voto nasceu para ser um ícone do
jornalismo político nacional.
O reconhecimento tem vindo através de outros
importantes prêmios locais ou nacionais, como o Prêmio Direitos Humanos de
Jornalismo, Destaque Revelação no Top de Marketing da ADVB, Veículo Impresso do Ano no Prêmio Colunistas e
Contribuição Especial à Comunicação Social – Prêmio Antonio González, pela
Associação Riograndense de Imprensa, a ARI. Seus leitores concentram-se – e
isto é importante – nas classes A e B, público altamente formador de opinião.
Sua distribuição é feita por mailing
para as principais Prefeituras brasileiras, para as Assembleias Legislativas, Congresso
Nacional, Secretarias de Estado e de Município, Ministérios, Ministério
Público, entidades empresariais e sindicais, grandes empresas, principalmente
veículos de comunicação, e, ainda, para a maioria dos colunistas do Brasil. A
aquisição é por assinatura, ou junto à Livraria Cultura e às principais bancas
de Porto Alegre. Missão: ser veículo formador de opinião, contribuir para a
difusão de informação política e de análise, provocar o espírito crítico e o
debate de ideias entre os setores público e privado, mostrar que a boa política
é o único canal democrático para se conquistar o bem-estar social. Visão: ser
empresa líder em informação dirigida aos segmentos políticos e econômicos. Num
tempo em que quase se presenciou sem sol, quando a Republica pasmou frente à
mínima possibilidade do seu controle, temos o dever de louvar as gentes que
fazem a revista Voto. Primeiro, os colunistas, que são
tantos que para refletir democraticamente, republicamente, não poderíamos, mas
vamos destacar uns dois ou três. Destacamos Antônio Augusto Meyer, Gunter Axt e
José Dirceu. Sim, José Dirceu! Não dissemos que a força da informação tem de
ter isenção? A nossa importante e bonita revista tem como princípios
independência editorial e política, pioneirismo, integridade, excelência e
valorização das pessoas.
Mas vamos lá, quando
queremos citar a revista Voto, na verdade, queremos mesmo é homenagear o seu
corpo editorial, saudar e parabenizar a editora Rosane Frigeri pela linda
revista que edita; dizer ao Diretor Financeiro Marcio Regenin que a revista é
um sucesso; para a Margareth Santana, amiga querida, que como Diretora
Comercial, faz uma grande interação social, cuja filha é minha jornalista de
gabinete, me incentivou e me inspirou a esta homenagem.
E, agora, saudar a
articulada, a inteligente, a bem informada Diretora Executiva da grande revista
política pioneira do Brasil, cujo nome é um pequenino e delicado mini haicai do
japonês Bashô, Karim Miskulin.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu gostaria de me somar na
homenagem à revista Voto, acho que precisamos muito de suportes para o debate
sobre a democracia, sobre o trabalho dos Parlamentos, dos Parlamentares, dos
Executivos. Por falta de debate neste País talvez não tenhamos evoluído tanto.
Então, eu quero,
Karim e toda a equipe, parabenizar pela coragem e ousadia neste terreno tão
difícil, tão discriminado, tão malvisto, muitas vezes, propor manter o debate,
a explicitação de quem está nos representando.
Eu tenho certeza de
que só assim a democracia avança. A revista Voto é muito bem-vinda; sucesso,
força para continuar sempre incidindo sobre o avanço democrático.
O SR. DR. GOULART: Obrigado, Vereadora.
O Sr. Toni Proença: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, queria parabenizá-lo pela
iniciativa, cumprimentar a Karim e a revista Voto e seus colaboradores todos,
porque fazer imprensa independente no Brasil é uma coisa muito difícil, é um
desafio diário. E a Karim tem vencido esse desafio há bastante tempo.
Então, a homenagem é
oportuna e, como bem disse a Ver.ª Sofia, é, para nós, um instrumento de
avaliação do nosso trabalho e da política do Rio Grande do Sul, e, agora, já
avançando para o Brasil. Parabéns. Obrigado.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa.
permite um aparte?
O SR. DR. GOULART: Cedo um aparte ao
Vereador mais bonito da Câmara de Vereadores.
O Sr. Valter Nagelstein: Muito obrigado, Dr.
Goulart, quero cumprimentá-lo pela iniciativa, cumprimento também a Karim, e,
na pessoa dela, cumprimento todos os colaboradores da revista. E quero fazer
das palavras do Ver. Toni um pouco as minhas. É um gesto de ousadia, um gesto
de determinação, com uma mídia tão estabelecida no nosso País, criar um veículo
independente.
Eu acompanhei desde o
início. Quando a Karim começou, eu estava lá na Caixa-RS, junto com o Edemar
Tutikian, e me lembro das visitas que ela fez, e do apoio até que nós, naquele
momento, demos para que a revista desse seus passos iniciais. E vejo que ela cumpre
um papel fundamental. O papel que toda a imprensa cumpre, mas especialmente
esse, da mídia especializada, que trabalha algo que é tão difícil, e que nos
ajuda a construir uma política melhor.
Não há caminho que
não seja através da política para se construir uma sociedade melhor, e a
revista nos ajuda a dar esse espaço, a criar essa consciência, e a fazer esse
trabalho que eu diria que é imprescindível para que a gente construa, Vereador,
eu sei que é o seu desejo também, um país que nós, talvez, não tenhamos
recebido, mas que queremos legar para os nossos filhos e para as próximas
gerações.
Então, Karim, a ti e
a todos os colaboradores da revista, parabéns, e ao Vereador, pela iniciativa,
os nossos cumprimentos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um
aparte?
O SR. DR. GOULART: Cedo um aparte ao
nosso querido Vereador decano e inteligente, Luiz Braz.
O Sr. Luiz Braz: Meu querido amigo,
Ver. Humberto Goulart, quero, primeiramente, cumprimentar V. Exa. pela
oportunidade que traz a esta Casa, de prestar esta homenagem a uma revista que
hoje faz uma completa radiografia do mundo político aqui no nosso Rio Grande do
Sul. Se nós quisermos saber o que se passa pelo Rio Grande do Sul, nas cabeças
mais privilegiadas dos políticos do Rio Grande do Sul, a gente lê a revista
Voto e se consegue ter uma ideia daquilo que as pessoas pensam.
E, agora, muito
recentemente, eu estive num almoço, no qual o Alexandre Postal fazia uma
palestra para a revista Voto, e eu posso dizer que os Vereadores desta Casa são
muito bem recebidos lá nessas reuniões feitas pela revista Voto.
Quero cumprimentar a
Karim pelo trabalho que estão realizando, e que a revista Voto possa continuar
progredindo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um
aparte?
O SR. DR. GOULART: Cedo a palavra ao
nosso orientador, Presidente municipal do nosso Partido, Ver. Elói Guimarães.
O Sr. Elói Guimarães: Meu caro amigo, Ver.
Dr. Goulart, inicialmente, receba os cumprimentos pela oportunidade em trazer
aos Anais da Casa esta justa e merecida homenagem à revista Voto, da Karim
Miskulin Moraes. Vejam bem, o avô, João Moraes, foi o Prefeito mais famoso,
mais importante de Santo Antônio. Então, aqui, Goulart, tu estás prestando uma
homenagem também a Santo Antônio da Patrulha, e quero dizer que a revista Voto,
construída pela Karim, enfim, pelo grupo de suporte intelectual e material da
revista, foi extremamente importante para o Estado do Rio Grande do Sul, porque
se criou uma revista com o nome Voto. Não é, Karim? Voto é a célula mater do poder. Não há poder nas democracias
que não inicie no voto. É do voto que se chega à construção das instituições e
daqueles que vão governar o País. Portanto, a revista Voto é, por todos os
títulos, merecedora das maiores homenagens, não só de Porto Alegre, mas do Rio
Grande do Sul, porque hoje a revista Voto é nacional. Meus cumprimentos, Karim.
O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um
aparte?
O SR. DR. GOULART: Concedo um aparte ao
articulado e inteligente Ver. Nelcir Tessaro.
O Sr. Nelcir Tessaro: Ver. Dr. Goulart,
quero cumprimentá-lo pela brilhante ideia de homenagear esta grande revista, a
revista Voto. Karim, quero te cumprimentar, porque, lembro muito bem, parece
que foi hoje aquele lançamento, anos atrás, aquela expectativa de saber: “Voto,
o que é voto?”, que tivemos ali na Praça da Matriz. E dali em diante, a revista
só cresceu, expandiu. E o cotidiano da política estava justamente ali naquela
revista, onde a gente podia sempre se atualizar. E, ao passar dos anos, a
expansão foi tanta que foi a Brasília e começou a expandir-se nacionalmente.
Então, isso é pela tua dedicação, pelo teu espírito de empreendedorismo e de
visão de futuro. Quero cumprimentar a revista e dizer: vida longa, em nome da
nossa Bancada do PSB, e dos meus colegas, Ver. Tarciso Flecha Negra e Ver.
Bernardino Vendruscolo.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente,
encerrando, peço aos meus colegas que façam um cumprimento, que é aquele que os
artistas devem receber – como são os artistas da comunicação –, uma salva de
palmas para os funcionários todos da nossa revista Voto. (Palmas.) Muito
obrigado, Excelência.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convidamos o
Ver. Dr. Goulart para fazer a entrega do Diploma alusivo ao evento à Diretora
Executiva da revista Voto, Karim Miskulin.
(Procede-se à entrega
do Diploma.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): E agora
convidamos para fazer uso da palavra a Diretora Executiva da revista Voto, Sra.
Karim Miskulin.
A SRA. KARIM MISKULIN: Boa-tarde a todos,
quero agradecer profundamente ao Dr. Goulart a lembrança, agradecer a todos os
Vereadores, a Presidência da Casa, agradecer especialmente a toda a equipe da
revista Voto. As pessoas imaginam que a gente tem uma grande equipe, e eu digo
que a gente tem uma grande equipe mesmo, uma equipe vitoriosa que trabalha com
muita paixão, mas que, literalmente, resume-se às pessoas que estão sentadas na
plateia. Eu faço questão de ressaltar um por um: Marcio Regenin, Ana Mota, Iza
Moraes, Rosane Frigeri, Mauren Xavier, Margareth Santana, Luiz Silveira,
Douglas Carvalho e Nilton Santolin, que está nos fotografando. Essa é a grande
equipe da revista Voto, que consegue, com uma equipe enxuta, mas com
competência, mensalmente colocar um veículo nacional na rua. Mas eu gostaria,
primeiramente, de dizer aos Vereadores, muitos não conhecem a trajetória da
Voto, mas a Voto tem um pedacinho da Câmara de Vereadores de Porto Alegre no
seu DNA. A Câmara de Vereadores foi o primeiro lugar onde eu tive contato com a
política partidária, foi a primeira vez em que eu tive contato com a política,
trabalhando profissionalmente na área política. Eu fiz o curso de Ciências
Políticas e vim estagiar aqui, na Câmara de Vereadores, onde o bichinho da
política nasceu dentro de mim. Foi aqui que começamos a elaborar um projeto de
veículo regional que abordasse política e economia – num primeiro momento só
política; depois, economia.
É com muita felicidade que vejo aqui alguns
Vereadores que já faziam parte desta Casa, outros tantos que conheci fazendo
campanha e outros que conheci querendo ser Vereadores e hoje estão aqui
sentados. Eu acho isso supersatisfatório, porque eu vejo que muitos dos que
estão aqui conseguiram atingir os seus objetivos. Então, eu acho que quem, de
fato, trabalhou nesse período todo, conseguiu conquistar os seus objetivos.
Principalmente, gostaria de dizer que a revista
Voto iniciou, como bem disse o Ver. Tessaro, num pequeno evento, e desde lá
fomos muito prestigiados, mas nasceu dentro das dificuldades de ser um veículo
independente, de ser uma microempresa, e, principalmente, de ser um veículo que
trata de um assunto que é tão tabu e que é tão rejeitado na grande sociedade,
como a política. Ter vencido esses obstáculos até aqui não foi uma tarefa
fácil; foi uma tarefa que precisou, acima de tudo, convencer as pessoas que
conosco trabalham de que é, sim, através da boa política e através da política,
que vamos conseguir alcançar o Brasil e o mundo que desejamos. Foi através de
uma conquista diária de apoiadores, no sentido de que é preciso se discutir política
todos os dias, de que é preciso, de alguma forma, se conhecer política e se
fazer política, sim, também, nas empresas, no dia a dia, na sociedade, dentro
das suas casas.
A revista Voto, mais do que tudo, sempre buscou
despertar esse diálogo, despertar a necessidade dentro de cada um de nós, de
que a palavra “voto” é uma palavra que não pode ser só pensada no ano
eleitoral, de que a palavra “voto” deve ser pensada todos os dias, que política
partidária, política social, política de vida, a gente deve praticar no dia a
dia, dentro de casa, dentro do nosso condomínio, dentro da nossa empresa.
Então, o principal obstáculo que sempre tivemos e que conseguimos vencer,
Vereadores, foi realmente convencer essa equipe de que existem bons políticos
no Brasil, de que existem bons políticos em Porto Alegre e que muito depende de
nós, da imprensa especializada provar isso para o resto do Brasil.
Acabou o meu tempo, mas o que eu queria era deixar
esse recado, Vereadores, de que, acima de tudo, eu sei que a imprensa é muito
criticada também pelos políticos, de que é muito dura com os políticos, mas
acho que cada veículo cumpre o seu papel. O nosso papel na revista Voto,
felizmente, é este: trazer a boa política e principalmente estimular os bons
políticos. Então, contem conosco e saibam que na revista Voto sempre vai haver
espaço para quem de fato pratica a boa política. Muito obrigada mais uma vez a
todos e à nossa equipe. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sra. Diretora Executiva da
revista Voto, Karim Miskulin, funcionários, jornalistas, editores, sejam muito
bem-vindos a esta Casa. Em nome da Bancada do Partido Progressista, do Ver.
João Antonio Dib, nosso Líder e Líder do Governo; do Ver. Beto Moesch, do Ver.
Kevin Krieger e do meu, quero cumprimentar a revista Voto pelos oito anos de
fundação e de bons serviços prestados à política do Rio Grande do Sul e do
País.
Foi muito bom ouvir a Sra. Diretora Executiva dizer
que há sempre espaço para a boa política. Nós, realmente, estamos precisando de
que a boa política seja sempre divulgada. Vimos sempre as arestas da política
serem divulgadas, mas as coisas boas, as construtivas, às vezes, não têm mídia,
e é disso que precisamos.
A revista Voto orgulha o nosso Estado, por ser uma
revista daqui, e especializada em política, especialmente na boa política.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João
Carlos Nedel, V. Exa. está falando em nome do nosso Partido, do Partido
Progressista, mas gostaria de saudar também pessoalmente a revista Voto, pelos
seus oito anos, até porque oito é o meu número predileto, mas, principalmente,
porque ela não trata só de política. Se forem à minha mesa, vão ver que tenho
uma revista Voto, do ano passado, sobre transporte público, com a melhor
matéria que encontrei, feita pelo jornalista Joabel Pereira, falando em BRT e
metrô. Saúde e PAZ!
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.
Eu queria aqui, Karim, fazer um apelo, Sra.
Diretora, para que dê mais notícias sobre Porto Alegre, sobre a Câmara de
Vereadores; aqui acontecem coisas boas, construtivas em prol da nossa Cidade.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar do Turismo,
e há pouco tivemos aqui, a senhora ouviu, essa bela promoção do Sindiloja e da
CDL: “Brilha Porto Alegre”. Já houve, há muitos anos, essa promoção, que agora
está sendo reativada, que fará Porto Alegre brilhar.
Nós precisamos, efetivamente, desenvolver o nosso
turismo, porque, quando se fala de turismo em Porto alegre, temos tudo a
trabalhar ainda, e especialmente a noticiar.
Temos grandes eventos; em breve, teremos a Copa,
mas, antes da Copa, temos o Campeonato Mundial de Atletismo Master, que irá
trazer 6 mil atletas master de todo mundo para cá. Teremos, no ano que vem, em
julho, a Pré-Jornada Mundial da Juventude, que antecede à vinda do Papa na
Jornada Mundial da Juventude no Rio de Janeiro, quando nós pretendemos trazer a
Porto Alegre 30 mil jovens. São notícias importantes sobre Porto Alegre que
precisam ser divulgadas.
Agradeço à senhora e à sua equipe pela presença
aqui conosco. A Câmara também está sempre à disposição da revista Voto para
transmitir boas notícias. Parabéns, sucesso, longa vida, e que Deus nos
abençoe. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradecemos a presença de parte da equipe da
revista Voto. Sejam bem-vindos sempre a esta Casa. Agradecemos a Karim
Miskulin. Mais uma vez parabéns, sucesso e muitos anos de vida para a nossa
revista Voto. Está encerrada a homenagem.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
aproveitando ainda a homenagem que fizemos à revista Voto, em nome do meu
Partido, o Partido dos Trabalhadores, eu trago um grande abraço para esse
importante veículo de comunicação, desejando que ele continue instigando e
fazendo política com “P” maiúsculo.
Eu me preparei para trazer a esta tribuna um tema
muito instigante da cidade de Porto Alegre, que é o fato de grande parte de
Porto Alegre estar invisível à gestão pública municipal, invisível aos veículos
de comunicação, que é a parte da Cidade irregular. Nós possuímos, em Porto
Alegre, 750 vilas irregulares. Essas vilas estão constituídas em áreas públicas
do Município, do Estado e da União, e em áreas particulares. Muitas delas foram
ocupadas e outras foram negociadas pelos donos das terras ou pelos loteadores,
e hoje possuímos aproximadamente 450 mil pessoas morando nas áreas chamadas
irregulares de Porto Alegre. Se elas são irregulares, elas não estão no mapa da
Cidade, e mesmo participando do processo do Orçamento Participativo, conquistando
recursos, esses recursos não chegam a essas comunidades. Essas comunidades
ficam sem água regular – apesar de nós termos aprovado o Projeto Água Certa,
que avança nesse sentido; ficam sem luz – que vai através de “gatos”; ficam sem
esgoto. Essas comunidades não são computadas para os serviços sociais das
escolas ou creches infantis, nem para a rede do sistema de Saúde; o sistema de
transporte público não as atende. Então, vejam só essa contradição: será que o
Poder Público Municipal e nós, aqui nesta Câmara, podemos tratar os cidadãos
desta Cidade como de primeira e de segunda categoria? A primeira categoria
seria daqueles que têm direito à urbanidade, e a segunda categoria seria
daqueles aos quais o Município não reconhece esse direito. E se a pessoa não
tem um endereço, ela não tem o direito pleno à cidadania. Imaginem uma pessoa
dessas, quando vai se inscrever para um emprego, e lhe perguntam: “Você mora
onde?”, e a pessoa responde: “Eu moro na Vila Tamanco, acesso B5, quadra L,
casa D, fundos”. Sabem quando vai chegar o retorno dessa inscrição? Nunca,
nunca! Então, Porto Alegre merece e carece de um Plano de Regularização
Fundiária. Nós temos debatido isso e propusemos legislações aqui.
Cumprimento a comunidade do Passo das Pedras, outra
comunidade irregular, que luta pela sua regularização, assim como as
aproximadamente 750 vilas irregulares de Porto Alegre. Os projetos que
propusemos aqui de AEIS, Ver. Márcio Bins Ely, a todos foi proposto o veto pelo
Planejamento, e esta Casa derrubou os Vetos.
Então, nós precisamos ter um Plano de Regularização
Fundiária que atenda a essas pessoas. Eu sei que o senhor, politicamente,
defende esse conceito. Agora, nós temos que sintonizar o entendimento político
com o andamento técnico.
Eu trago este tema para o debate, porque é
importante, é necessário, para que a regularização fundiária seja feita de
imediato, e que se tenha um Plano de Regularização Fundiária para a cidade de
Porto Alegre. As pessoas têm que ser incluídas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos
assiste, venho a esta tribuna para falar a respeito de duas iniciativas deste
Vereador. A primeira delas é o pedido de instalação de uma Comissão Especial
para tratar do anteprojeto de lei de Consolidação das Leis de Bairro em Porto
Alegre. Nós tivemos, no início do ano, em março, dez audiências públicas, em
parceria com a Prefeitura, através da Secretaria do Planejamento com a Câmara,
que foram realizadas aqui no Plenário Ana Terra. Das dez rodadas, uma foi para
a abertura formal; houve uma reunião com cada região de gestão de planejamento;
e uma reunião de encerramento. Essas audiências públicas receberam em torno de
150 projetos de alteração à minuta de lei inicial.
Hoje, Porto Alegre tem, mais ou menos, 83 bairros,
e nós, através da equipe técnica da Secretaria do Planejamento, propusemos a
criação de cinco novos bairros, dentre eles, a Pitinga, o Alto Petrópolis, o
Aberta dos Morros, e mais dois novos bairros que precisaríamos debater aqui na
Câmara, porque, na realidade, nós temos várias situações que dizem respeito,
por exemplo, ao Aeroporto. O Aeroporto é dividido, hoje, pelos bairros Anchieta
e São João. A proposta do Planejamento é colocar o Aeroporto, que é um
equipamento, dentro de um único bairro. O mesmo acontece com uma série de
outras situações que envolvem nomes de ruas, parques e praças. Precisamos, então,
ter esse debate aqui na Câmara de maneira a trazer proposições que possam
superar essas questões que, ao longo do tempo, por exemplo, em uma ação
compensatória, ou em uma ação mitigatória da compensação de um shopping center, pode gerar um novo
arruamento que não estará sendo considerado na formação de um novo bairro.
Por exemplo, o bairro Rubem Berta se sobrepõe ao
bairro Mário Quintana, e essas situações acontecem em várias áreas da Cidade.
Agora nós temos condições de aprovar, com o Parecer favorável do Ver. Paulinho
Rubem Berta e do Ver. Beto Moesch – nossos dois Presidentes de Comissão –, a
instalação da Comissão, para que possamos iniciar esse trabalho. E esse
anteprojeto de lei foi aqui apresentado aos Vereadores, com mapas, com todo um
conteúdo de marcação geodésica, todo ele avaliado de 50 anos para cá. Nós temos
propostas para ampliação dos bairros Bom Fim e Moinhos de Vento; e na Audiência
Pública algumas pessoas disseram que recebiam correspondência de cinco bairros
diferentes. Por exemplo, o cidadão que mora no bairro Rio Branco, às vezes,
recebe uma correspondência dizendo que mora no Mont’Serrat, ou em Petrópolis,
ou no Santa Cecília. Os Correios participaram durante todo o período em que nós
estivemos aqui reunidos para que nós pudéssemos aperfeiçoar e atualizar a
questão dos CEPs. Então, parece-me que esse tema é oportuno para Cidade; é
verdade que se avizinha a eleição, mas nós não podemos parar o trabalho que
começou no início do ano em função do período eleitoral, porque essa também é uma
temática que acaba por resultar, inclusive, na orientação de políticas públicas
no território da Cidade, a partir da formação da célula bairro.
Então, eu quero dizer que nós estamos em condições
e vamos levar para as Lideranças e para a Mesa a proposta da instalação da
Comissão Especial para tratar da consolidação da lei de bairros.
Outra questão diz respeito à Frencoop que, em
função do falecimento do Ver. Ervino, estava inativa. Nós pedimos para retomar
os trabalhos da Frencoop e já estamos em condições de aprovar a Frente. Também
aqui quero fazer um apelo aos Vereadores para que, logo, possamos fazer a
instalação formal da Frencoop para retomar os trabalhos de apoio ao
cooperativismo no Município.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoamos o Requerimento, com pedido de Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Alceu Brasinha, no período
de 6 a 15 de agosto de 2012. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Nilo
Santos, que já prestou compromisso e integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está
com a palavra em Comunicações.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Em primeiro lugar, eu
gostaria de trazer aos Vereadores e às Vereadoras o nosso apoio ao Projeto de
Lei que transforma em Área de Interesse Social uma parte do Bairro Passo das
Pedras – a Rosi me entregou o Projeto. Esta Câmara acompanhou essa luta durante
todo o ano de 2011; nós tivemos Audiência Pública dentro da comunidade para
resolver o problema das 140 famílias que precisam e querem regularizar o seu
Bairro para garantir o seu direito à moradia. Nós estivemos lá, mas,
infelizmente, ficou uma série de pendências. Então, a melhor forma, por parte
do Poder Público, evidentemente, de os Vereadores apoiarem a luta, é assinar o
Projeto e aprová-lo por unanimidade, criando um pedaço do Bairro Passo das
Pedras como mais uma Área de Interesse Social, para que essas 140 famílias
sejam contempladas. Então, já digo aqui na tribuna que eu e o Ver. Pedro Ruas
assinaremos o Projeto, junto com vocês, e estamos dispostos a seguir nessa luta
em favor das 140 famílias.
O que me traz também à tribuna é uma situação muito
séria, e peço a atenção do Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo. No dia 8 de
março, Ver. João Antonio Dib, nós tivemos um caso grave de violência policial
dentro do Condomínio Princesa Isabel, que foi uma ocupação de luta coordenada
por várias lideranças: Lúcia Santana, Marco e a Vitória, que estão aqui, o que
garantiu o direito real de uso dessa comunidade.
Diante desse fato, nós fizemos audiência na
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Nós
sabemos que em relação ao abuso de autoridade, à violência policial, a relação
é com o Estado. Estivemos na Secretaria de Segurança Pública junto com a
Luciana Genro, com as lideranças comunitárias e conseguimos que o caso de
violência fosse, de fato, investigado, e esses policiais fossem afastados da
segurança da comunidade. Um caso grave, a ponto de um menino de oito anos ser
revistado. Para vocês verem o desrespeito ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e a forma brutal como os adolescentes daquela comunidade foram
tratados.
Mas diante desse evento, foi criado um Grupo de
Trabalho que teria uma série de pautas a serem encaminhadas junto à comunidade.
Tenho aqui os documento, por isso peço a atenção do Ver. João Antonio Dib, em
relação à criação do Grupo de Trabalho em abril de 2012 em que várias das
pautas diziam respeito ao Executivo Municipal; sobretudo à questão da iluminação
pública.
No dia 17 de maio de 2012, foi enviado, para SMOV,
um ofício da Associação de Moradores do Conjunto Residencial João Pessoa,
solicitando a iluminação pública para essa comunidade. Ver. João Dib, nunca
houve resposta oficial da Prefeitura em relação ao pedido de iluminação para
aquela área, apesar de a comunidade pagar taxa de iluminação pública. Nunca
houve! Por fora, pelos bastidores, falam que é uma área privada; portanto, o
Município e o Estado não deveriam garantir a iluminação pública, Ver. Cassiá,
que me ouve atentamente.
Entretanto, os moradores ocuparam e garantiram
aquele condomínio a partir de um processo real de mobilização; garantiram o
direito real de uso a partir do Estatuto da Cidade e da Justiça. São
trabalhadores e trabalhadoras que, lutando pelo direito à moradia, conquistaram
espaço na nossa Cidade para as suas casas. Portanto, é fundamental que o Estado
e a Prefeitura entrem com a sua responsabilidade.
Agora, o que me chamou a atenção nesse processo –
gostaria muito da atenção dos Vereadores e das Vereadoras – é que a Prefeitura
não fez a sua parte em relação à iluminação pública. A Associação de Moradores
fez requerimento para a iluminação pública, e a SMOV sequer respondeu. Mas,
pasmem, tem candidato a Vereador da base do Governo, que foi Secretário
Municipal de Obras e Viação, prometendo à comunidade que, se for eleito, vai
garantir a iluminação pública na comunidade. Isso não dá para ser! Não, não
estou brincando: chama-se Cássio Trogildo. A comunidade denunciou para mim que
andam prometendo iluminação pública, caso vençam as eleições. Até ontem era
Secretário da SMOV e diz que não pode ter iluminação pública; agora, que é
candidato, promete mundos e fundos e, depois da eleição, em geral, não cumpre.
Então, quero uma resposta oficial da Prefeitura de Porto Alegre para garantir a
iluminação pública desses moradores, e quero denunciar essa demagogia nesta
tribuna. Isso é inaceitável!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e
minhas senhoras; há 60 anos, em maio de 1952, eu ingressei na Prefeitura como
topógrafo para o Serviço de Habitação Popular, que hoje é o DEMHAB. Agora, ouço
discursos e mais discursos porque sou atento. Fazem discursos, tentando
solucionar problemas. Eu nunca vi discurso solucionar problema, muito menos
Bolsa Família, “bolsa carinho”, bolsa não sei o quê. O que soluciona os problemas
de um País é emprego. Emprego gera mais emprego e consumidor. Consumidor gera
mais emprego. Então, a coisa é dar emprego como fez Franklin Delano Roosevelt,
que tirou os Estados Unidos da recessão de 1929, não dando bolsas, mas, sim,
dando empregos até para abrir buraco e outro para fechar o mesmo buraco, mas
todos eram empregados; de repente o consumo cresceu, o emprego cresceu, havendo
valorização.
Agora, vamos ali na tribuna e falamos em
regularização fundiária. Eu até posso falar em regularização fundiária porque
fiz isso. Entrei em 1952 na Prefeitura, e a Vila Sarandi estava sendo entregue.
Fui, num domingo, de manhã, para ver a entrega das primeiras casas, que só
foram regularizadas em 1983, quando assumi a Prefeitura. Isso é regularização fundiária,
como foi na Vila Nova Brasília, 1.600 famílias, tudo regularizado com
escritura. Naquele tempo, o ITBI era do Estado. O Governador Jair Soares
isentou do pagamento do ITBI, que era de 3%. Vila Nova Santa Rosa, Passo das
Pedras, Restinga Velha, tudo isso foi regularizado. Agora, durante 16 anos, não
ouvi falar em regularização fundiária.
Agora, sim, agora tem que fazer regularização
fundiária. Nos jornais de hoje está o seguinte: Área invadida; como nasce uma
vila na Capital? De forma rápida e organizada, grupos entram em terrenos, como
ocorreu na Zona Norte. Em alguns dias já estava loteado; retroescavadeiras
fazendo estradas, ruas. Aí o Vereador, na tribuna, diz que tem que regularizar.
Mas se não tem posse do terreno, não tem propriedade do terreno, está num
terreno que não é seu! Assim é o caso de muitas das vilas que aí estão.
É claro... Eu fico muito tranquilo, fui diretor do
DMAE; quando o Prefeito Villela me convidou, eu disse: “Prefeito, eu só aceito
antes de fazer algumas colocações. E uma delas é esta: Eu distribuo água, não
me importa se é regular, irregular ou não”. E nós fizemos isso. Então, agora, é
muito fácil fazer discurso ali, mas nem quando estavam no Governo resolveram os
problemas. Não, mas agora nós criticamos. Nós temos que abrir ruas, temos que
dar o CEP, temos que dar os números das casas, temos que fazer tudo direitinho.
Como essa Vila que aconteceu aqui, com um ou dois indivíduos – no caso, é uma
mulher –, já tem lista de espera para os terrenos; há maior número na lista de espera
do que terrenos na área invadida. O proprietário evidentemente vai entrar na
Justiça e vai retirar todos eles. Aí, dizem que a Prefeitura tem que resolver o
problema.
Os Vereadores vão ali e fazem um discurso como fez
o Engenheiro Comassetto. Mas antes do Ministério das Cidades, antes dos 16
anos, a Prefeitura de Porto Alegre fazia, nesta Cidade, regularização
fundiária. Hoje, nós temos 700 ou 800 vilas, é verdade, difícil de regularizar.
Não tem orçamento nesta Cidade capaz de fazer essa regularização, mas tem muito
discurso aí. Eu vou somar os discursos para ver se eles se transformam em verba
orçamentária para resolver o problema habitacional de Porto Alegre. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Ver. Haroldo, assinam comigo este Requerimento o
Ver. Engenheiro Comassetto e outros Vereadores. Solicito a realização de uma
Audiência Pública para discussão do PLCE nº 004/12 com a sociedade,
considerando-se o seu impacto na Cidade.
Aproveito para fazer um apelo ao Ver. Dib que, em
nome do Governo acredito, solicitou o art. 81 para este Projeto. É um Projeto
que, mais uma vez, é importante, com certeza, mas ele tem impactos na Cidade e
apenas passou na Comissão de Constituição e Justiça. Achamos que ele precisa um
pouco mais de debate para ser avaliado por esta Casa. Trata-se da Lei que
institui, em Porto Alegre, Regiões de Potencial Tecnológico – Repots.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Recebemos para enviar ao protocolo, para tomar as providências cabíveis.
Encerrado o período de Comunicações.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, a todos que nos
assistem, hoje eu tenho dois assuntos: o primeiro é só uma pincelada sobre a
volta às aulas. O kit escolar está
valendo, que são as reposições, papais e mamães, dos materiais das crianças de
famílias carentes. Toda a reposição do kit
escolar: o caderno, o lápis, que durante seis meses terminam. Então, quero
deixar bem claro aqui que é uma Lei feita por este Vereador, com apoio de todos
os 36 Vereadores, e a gente está aqui, Todeschini, lembrando que o papai e a
mamãe têm que ir lá cobrar os seus direitos para que essas crianças estejam nas
salas de aula.
Mas o assunto que me traz aqui é um assunto sobre o
qual tenho condições de falar, que é o esporte, por ter muita afinidade com
ele. Eu estou acompanhando as Olimpíadas. Há um esporte que eu só não segui o
meu caminho nesse esporte, Vereadores, porque o meu sonho, o meu desejo era o
futebol, que é o atletismo. Aos 21 anos, na época, eu corria os 100 metros
rasos no tempo de 11.9; hoje o tempo do maior corredor do mundo, do cara mais
rápido do mundo é de 9.6, Ver. Pedro Ruas, isso feito aqui na ESEF com o Dr. De
Rose, que é Presidente hoje do Comitê Olímpico, e ele brincava comigo e me
perguntava por que eu não continuava, e eu dizia que não, que o meu negócio era
futebol.
Mas eu não vim aqui dizer do Estado, de Porto
Alegre, eu vim aqui dizer do Brasil, Dr. Raul. Uma casa, como foi a minha, em
que éramos nove irmãos, um pai não pode ficar contente em formar só dois
cidadãos, ele tem que formar os nove. O Brasil, para mim, é um continente, mas
está com muito poucas medalhas, sendo este o País do esporte que é – poucas
medalhas. Então, eu vim aqui fazer um apelo para todo pessoal do esporte, aos
governantes, aos prefeitos, enfim, para que não nasçam atletas só na Sogipa, no
União; o atleta nasce lá na vila, assim como eu nasci, em uma vila bem
pequenininha. E sou este atleta, jogador de futebol, e a velocidade que eu
tinha eu mesmo me assustava. Imaginem quantos pequenininhos têm aí com essa
velocidade, que a gente pode descobrir!
No ano de 2016, vamos ter as Olimpíadas aqui no Brasil,
e é muito pouco, para o Brasil, sete, oito medalhas, Dr. Raul. O Estado do Rio
Grande do Sul é quase do tamanho da Alemanha, da França, mas eles trazem muito
mais medalhas do que nós. Eu não quero aqui defender o atleta, mas há uma
preocupação muito grande em malhar, em criticar o atleta. Eu acho que não é
esse o caminho certo. Nós temos que ver, Tessaro, o que estamos fazendo para
descobrir esses talentos e jogar esses talentos na mídia, mas não estamos
fazendo nada! Essa é a verdade. Depois, o culpado é o atleta! Há verbas e
verbas para aplicarmos nos Estados. E é o meu sonho, se continuar aqui na
Câmara de Vereadores, no ano de 2013, batalhar para que Porto Alegre tenha mais
CTs, para que a gente possa dar condições a essas crianças de serem amanhã grandes
atletas.
O Sr. Dr. Raul
Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, é
com satisfação que me somo ao seu pronunciamento a favor do esporte e das
nossas crianças. Quero dizer que a nossa preocupação é com o planejamento
familiar, que eu sei que é uma preocupação conjunta, uma vez que V. Exa. se
referiu ao fato de ter nove irmãos. Nós sabemos o quanto é difícil criar um
número grande de filhos hoje em dia. Então, nós queremos que a nossa cidadania,
realmente, reflita sobre os filhos que pode, que deve e que consegue criar com
dignidade. E também quero reforçar, como uma pessoa que trabalhou muito, que
conseguimos criar um Centro Municipal de Planejamento Familiar, que precisamos
investir mais nessa área e qualificar mais, dar mais atenção, em especial à
nossa população mais pobre, nesse Centro Municipal de Planejamento Familiar.
Muito obrigado.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Dr. Raul. Este é o meu grande questionamento: como estão
preparando nossas crianças para as Olimpíadas? Quando eu digo nossas crianças,
não é só para as Olimpíadas de 2016, mas para outras olimpíadas, no futuro, que
virão.
Gente, é impossível este Brasil – eu viajei por
este mundo através do futebol, com o Grêmio, com a Seleção Brasileira, Tessaro
–, que eu considero um continente, não conseguir, nas Olimpíadas, trazer no
mínimo 20 ou 25 medalhas. Não importa que elas sejam de ouro, de prata ou de
bronze. Eu não posso admitir que esta Casa tão grande, esta família tão grande,
esta Nação tão grande chamada Brasil esteja contente com quatro ou cinco
medalhas.
Mas como fazer? Como preparar? Nós precisamos
investir bastante nas crianças nos Centros de Treinamento – CTs. Não é um
Centro de Treinamento só; é um Centro de Treinamento na Restinga, é um Centro
de treinamento lá na Ilha da Pintada, é um Centro de Treinamento da Zona Norte,
para que a gente possa descobrir essas potências, não só no futebol, também no
atletismo, no basquete, no vôlei, na natação, porque as Olimpíadas têm todas as
modalidades esportivas. Como é que nós vamos ter grandes nadadores trazendo
medalhas de natação? Quem consegue ir às Olimpíadas? Só aquele nadador que tem
condições de pagar uma Sogipa, um União. Será que, lá na Restinga, não tem um,
dois, quatro guris ou quatro ou cinco gurias que, se trabalharmos bem, vão ser
os grandes nadadores deste País? Como é que nós vamos descobrir isso se os pais
não têm condições de pagar uma mensalidade alta? Eu acho que isso aí envolve o
País, envolve a sociedade, envolve os grandes empresários, envolve o Governo,
Prefeitos da Cidade! Eu não estou aqui querendo falar de Porto Alegre, nem do
Estado; eu estou aqui falando do Brasil, gente! Vamos parar com esta demagogia
barata. Vamos investir no esporte, vamos investir na Educação. Eu falo enquanto
tiver voz, enquanto tiver poder de estar aqui, onde estou hoje, eu vou falar, e
vou cobrar, e vou fiscalizar! Mas não só Porto Alegre.
Ontem, eu via a TV de esportes e ouvi um comentário
maravilhoso: os atletas brasileiros não são culpados por este vexame que a
gente vê, os culpados somos nós – acertadamente, os culpados somos nós, que não
damos condições. Vejam esta Lei do Kit Escolar, é um Projeto simples – simples!
Por que este Projeto? Porque eu vim – não canso de falar isto – de uma periferia,
vim de uma família humilde, e é muito difícil, neste País, a inclusão da
criança desassistida no colégio. Por causa do material escolar, que é o
principal de tudo, é a vara de pescar.
Então, vamos parar um pouquinho, vamos olhar para o
ser humano, aquele ser humano que, lá no futuro, vai ser o grande cidadão, que
vai dar muito orgulho para este País, muito orgulho para nós, para os seus
familiares.
Gente, este é o momento, vamos esquecer as
bandeiras políticas, vamos olhar um pouquinho mais para essas crianças, para
essas famílias desassistidas dentro deste nosso País. Eu vou brigar muito... Eu
tenho até 31 de dezembro para cobrar, cobrar, cobrar, porque não é de agora,
com este mandato de três anos e sete meses que estou aqui, eu venho desde
1991... Nunca botei num jornal o que eu faço, o que eu faço é de coração,
porque se cada um de nós fizer um pouquinho, carregar um pouquinho de água
naquele incêndio, vamos apagar esse incêndio! Se cada um de nós parar e pensar
que este Brasil é dos nossos netos, é dos nossos filhos, que nós temos de
preparar para eles, nós vamos ter um País do qual vamos nos encher de orgulho,
e vamos ficar muito orgulhosos pelos nossos atletas lá fora, assim como estão
lá na Inglaterra, em Londres, dando o máximo para conseguir a medalha, uma
medalha de ouro, uma medalha de prata, uma medalha de bronze. E, muitas vezes,
as pessoas ainda criticam: “Que vergonha!” Que vergonha para nós, não para
eles! Eles estão lá fazendo o papel deles! Eles estão lá lutando por este País,
eles estão lá colocando a bandeira do Brasil nas costas! E nós estamos fazendo
o quê aqui?
Gente, eu fico emocionado. Quero pedir a todos
vocês, Vereadores, aqueles que vão estar aqui no ano que vem: que lutem por
essa bandeira, por essas crianças. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias da Câmara Municipal e pela TVCâmara, eu
agradeço, em primeiro lugar, a gentileza do Ver. Toni Proença, que trocou o seu
tempo comigo: na verdade, hoje seria o Grande Expediente do Vereador, o meu
seria no dia 9, e o Ver. Toni Proença teve a fidalguia de me conceder este
pedido e nós fizemos a troca.
O Ver. Toni ainda me disse, rapidamente, que
pretende tratar de um assunto que é por demais importante, que é a questão da
regularização, não fundiária, que se falou aqui, mas das atividades comerciais
da Cidade. Eu acredito, e quero compartilhar, fazendo um breve parêntese sobre
isso, antes de entrar no tema que me traz ao Grande Expediente, que é, de fato,
fundamental nós fazermos isso. No período em que fui Secretário da Produção,
Indústria e Comércio de Porto Alegre, nós concedemos 57 mil alvarás na nossa
Cidade. Ou seja, em dois anos, concedemos 57 mil alvarás, grande parte deles,
na figura do alvará provisório, cujo período que o empreendedor tem para se
regularizar é de quatro anos. E lembramos que não se concede alvará provisório
para atividades de alto potencial ofensivo ao meio ambiente. Por exemplo, para
posto de combustível e casas noturnas não existe o alvará provisório. Então,
nós vamos imaginar, não, eu tenho a certeza de que 99% desses alvarás foram
concedidos para micro e pequenas empresas. Mas, muitas delas, infelizmente, por
força da legislação da Cidade, não tiveram como se regularizar depois; elas têm
problemas de habite-se, de restrições urbanísticas, problemas de toda ordem,
que não permitem que elas se regularizem.
O Ver. João Antonio Dib lembrou na sua fala que o
emprego é uma ferramenta importantíssima de dignidade e de desenvolvimento
econômico. Mas não existe emprego se não houver empresa. Porque o emprego no
Poder Público, a contribuição que dá, o salário volta para dentro da máquina,
mas ele retroalimenta a máquina, ou seja, ele não é um excedente, ele não gera
crescimento, agora, o emprego da economia privada, do pequeno empreendedor... E
eu posso lembrar que, em Porto Alegre – já disse e repito –, 99,9% das empresas
são micro e pequenas empresas. E eu diria que, nesses últimos dois anos, o que
mais nós licenciamos em Porto Alegre foram atividades ligadas ao público
feminino: salões de beleza, butiques e pequenas lojas direcionadas ao público
feminino. Esse emprego, essa atividade precisa de estímulo do Estado, e é aí
que está o crescimento econômico. Então, se nós precisamos de emprego – e é verdade
–, nós precisamos ter políticas de desenvolvimento e de fomento à atividade
econômica e criação de novas empresas, e, por outro lado, precisamos que o
Estado não atrapalhe. O Estado tem que ser um indutor, precisamos criar
condições, meios, mecanismos, para que abram uma pequena mercearia, para que a
senhora que está trabalhando em casa – às vezes, é uma empreendedora por
necessidade, é doceira – possa tirar o seu alvará, possa se formalizar, tenha
microcrédito, tenha assessoria na gestão, tenha cursos do Sebrae. Enfim, esse é
um esforço que nós precisamos fazer. O Ver. Toni Proença vai falar sobre isso,
e eu acho que esse tema é, como já disse anteriormente, por demais importante,
é um tema sobre o qual esta Casa precisa se debruçar, para que nós trabalhemos,
nos mais de 200 bairros e vilas da Cidade, essa questão da regularização da
atividade econômica, para que se dê o alvará definitivo para a pessoa, para que
ela tenha segurança jurídica, para que ela tenha tranquilidade, para que ela
possa empreender e, daquele empreendimento, tirar o seu sustento e de sua
família, bem como dar educação para a sua família e para os seus filhos. Então,
esse é um tema fundamental para a Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre.
Eu quero, Sr. Presidente, nestes dez minutos que me
restam, falar de um tema que também é extremamente importante, que não está
diretamente afeto, ligado à questão nem à competência do Município – mas que,
de alguma forma, está –, que não está diretamente ligado à competência de nós,
Vereadores, porque nós não temos o mecanismo de fazer com o que vou falar
ocorra, mas que também, de certa forma, está ligado a nós, porque nós temos um
mandato popular, fomos aqui guindados a esta condição e ocupamos esta cadeira,
em nome do povo da nossa Cidade, um povo que sofre com a falta de saúde, Ver.
Dr. Raul, e que também, ao lado da falta de saúde, sofre de um outro flagelo,
que é a falta de Segurança pública.
Eu vou contar um pequeno episódio. Há dois anos,
noticiou-se em Porto Alegre uma tragédia, um crime – entre outros tantos que
ceifam famílias, esperanças, além da vida, obviamente –, ali nas imediações do
Shopping Total. Uns assaltantes, num latrocínio, mataram uma pessoa que estava
ali, na esquina entre a Av. Ramiro Barcelos e a Av. Cristóvão Colombo, nas
imediações do Shopping. Menos de 30 dias depois, um outro crime, também com as
mesmas proporções, uma outra pessoa acaba sendo morta ali. Eu fui procurado,
como Secretário da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, pela direção
do Shopping e pela CDL – que há pouco esteve aqui –, e eles me disseram o
seguinte: “Secretário, nós queremos oferecer ao Governo do Estado, e o senhor
vai ser nosso interlocutor, dois carros e duas motos para a Brigada Militar e
nós queremos fazer um posto de polícia. Esse posto, eu estou oferecendo – me
disse o diretor do Shopping – às dependências do Shopping Total, não dentro do
Shopping, mas nos limites do Shopping, voltado para a rua, ou seja, uma espécie
de garagem, com acesso direto para a rua, e ali nós vamos dar todas as
condições para que se coloque um pessoal da Brigada Militar. Então, queremos
dar dois carros, duas motos e queremos dar gasolina para que se faça isso”. Eu,
imediatamente, pedi uma agenda com o Secretário Michels, fui a ele e disse:
Secretário, está aqui a CDL, estão aqui os lojistas de Porto Alegre, está aqui
esta chaga que afeta a todos – não é só ali naquele bairro, mas nós temos um
problema pontual ali –, e está sendo oferecida uma parte da solução. Este
destacamento da Brigada Militar, que nós vamos colocar ali vai servir para que
se faça a ronda, para que se saia da Av. Cristóvão Colombo, pegue-se a rua do
Plaza São Rafael, a Av. Alberto Bins, suba pela Av. Independência, desça pela
Av. Osvaldo Aranha, suba pela Rua Ramiro Barcelos, desça de novo lá na Av.
Cristóvão Colombo e faça aquele perímetro, dando-se presença ostensiva para a
Brigada Militar. Ou seja, deixa-se as duas motos ali, e, se houver qualquer
ocorrência, imediatamente a Brigada Militar vai lá e atende. Porque nós sabemos
que, ao ligar para o 190, infelizmente não há resposta, não tem viatura, a
Brigada não comparece. E o Secretário me disse: “Pois bem, nós vamos examinar e
eu lhe digo”. Faz dois anos isso. Fui muito bem recebido pelo Secretário, um
homem muito fidalgo, muito educado, atendeu-nos muito bem, mas o que ele me
disse depois de alguns dias? “Secretário, nós não temos efetivo para colocar
imobilizado lá, não nos interessa”. E eu disse: Mas por que, Secretário? E ele
me respondeu: “Porque nós vamos ter que colocar dois, três, quatro homens ali e
esses homens têm que estar na rua”. Aí eu perguntei: Mas por que o senhor não
pode colocar ali? E ele me disse: “Ah, porque é em uma área privada”. Então, eu
falei: Mas não é na área privada, está voltado para a rua. Vai ser feito um
posto ali, mas o posto não é para o Shopping – o Shopping tem a sua segurança,
tem tudo –, é para o cidadão porto-alegrense. O que ele respondeu: “É, mas não
nos interessa, e nós não vamos querer fazer”. E não foi feito, e não se faz! E
o Presídio Central está aí, uma masmorra! Se existe um lugar que é uma
pós-graduação em qualquer tipo de crime, em que o cidadão entra lá com o crime
mais leve e sai com mestrado e doutorado em crime, é lá dentro, lá dentro dos
presídios! E não é só no Central, mas de todos os presídios do Brasil,
comanda-se lá de dentro! As facções comandam os crimes aqui fora. Tem gente
aqui que sai para assaltar todos os dias e tem meta para cumprir! Que bom que
no Poder Público houvesse meta, servidor para dar despacho, para fazer essas
coisas. No crime tem meta para cumprir! Quer dizer, nós precisamos enfrentar a
chaga da violência! O cidadão está refém, o cidadão de bem está trancado dentro
da sua casa, dentro de grades e não tem para quem reclamar! Os crimes banais já
não se investigam mais! A Polícia Civil não tem estrutura sequer! O IGP,
Instituto Geral de Perícias, não tem estrutura sequer! E se passam dez, vinte,
trinta anos e nós estamos aí à sorte do destino, a Deus dará! O cidadão não tem
a quem recorrer, o cidadão está desesperançoso, o cidadão está desesperado! E
não adianta nós, Vereadores, Deputados Estudais, Parlamentares, Deputados
Federais, subirmos à tribuna e falarmos, porque parece que nós estamos pregando
no deserto! Nada acontece! Aliás, acontece: acontecem mortes todos os dias,
acontecem assaltos que se multiplicam em todos os bairros da Cidade,
independente de classe social! No crime, é uma coisa perversa: o tráfico vai se
autodepurando, porque as gangues vão se matando. Isso é uma coisa perversa que
não deveria acontecer, e acontece! E o restante da sociedade está à mercê dos
criminosos!
O Sr. Dr. Raul
Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter
Nagelstein, é com satisfação que também o homenageio, pelo excelente
pronunciamento. Gostaria de dizer que nós temos uma experiência na questão da
drogadição, de muito tempo, e realmente nós precisamos enfrentá-la com força,
porque ela é a grande chaga que traz essa violência a que todos nós estamos
sujeitos no dia a dia. E dizer que eu sou totalmente contrário a que se
legalizem as drogas. Eu acho que elas têm que ser combatidas, não podemos
descriminalizá-las.
E na questão da Saúde, eu gostaria de referir que a
população da Zona Norte está muito chateada com a demora da inauguração da UPA da
Zona Norte: estão dizendo que se trata de um “elefante branco”, que não vai ser
inaugurada. Eu queria que isso fosse revisto, e que, conforme já foi falado
pela nossa Secretaria da Saúde, se mantivesse a data da inauguração da UPA,
para a qual eu dei, através de um Projeto de Lei, o nome de Moacyr Scliar, para
este mês. Então, que ela seja inaugurada e comece a prestar os relevantes
serviços de que a população necessita. Obrigado.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Muito obrigado pela sua contribuição, Dr. Raul, faço das suas palavras
as minhas. Também busquei informações a respeito da UPA da Zona Norte – esse é
um conceito muito importante, de criar unidades de pronto atendimento lincadas
a um hospital de referência, no caso os Hospitais Cristo Redentor e Conceição:
disseram que era um problema relativo ao ar-condicionado, qual seja, que o ar
tinha sido feito e projetado para ser um ar normal, como em qualquer outro
local, como na casa da gente, mas em uma unidade hospitalar o ar tem que ser
especial, e isso redundou em atraso. Mas esse atraso se soma a esse descalabro
que nós encontramos nessas duas áreas: área da Saúde pública e área da
Segurança pública. É preciso um esforço da sociedade brasileira; Educação,
Saúde pública e Segurança são áreas que a sociedade, não só os políticos...
Porque é fácil jogar no colo dos políticos: “Os políticos não fazem, os
políticos deixam de fazer, os políticos só falam”. Não são só os políticos, a
sociedade brasileira – no caso da Saúde, os profissionais da Saúde, desde o
enfermeiro, do técnico em enfermagem, do médico, daquele que trabalha na
administração – tem que se envolver com paixão, com comprometimento, sem ter
hora para entrar, sem ter hora para sair, até que a gente resolva isso. As
pessoas só querem saber do seguinte: “Ah, mas eu só estou ganhando para
trabalhar até às 5h30min da tarde e, quando chega às 5h30min, eu bato o meu
ponto e vou embora, e o resto que se exploda”. É hora de darmos um pouco de
sangue por este País; é hora de pararmos de jogar no colo da classe política,
como se dependêssemos de um salvador da pátria, que vai chegar aqui um dia e
com um passe de mágica vai resolver tudo, como se nós mesmos, como cidadãos,
não tivéssemos responsabilidade de consertar as coisas; é hora de nós,
cidadãos, consertarmos; é hora, também, de nós não fazermos esse discurso de
assistencialismo, de “coitadismo”. Porque, se existe
crime, precisamos combater. Não importa se houve luta por conquista de moradia
e outras coisas mais, se, lá, nesse local, está havendo crimes, está havendo
tráfico de drogas e se nesse crime se está aliciando, inclusive, menores, que
deixam de ir à escola para virar agentes do tráfico, vapor do tráfico; é hora
do braço armado do Estado, por mais duro que isso seja, lá se fazer presente e
fazer a sua função. As leis estão aqui para serem cumpridas! As leis não são
uma imposição de uma categoria que resolveu tirar da cartola uma determinada
lei para oprimir o povo. A lei é um processo de acúmulo de uma sociedade, que
existe e que precisa ser respeitada exatamente para que tenhamos o Estado
Democrático de Direito, respeitando-se o direito de cada um, do mais pobre ao
mais rico, todos têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações frente à lei.
Mas eu quero fazer
esse apelo, por mais que o Município trabalhe, por mais que tenhamos trabalhado
na SMIC junto com a Brigada Militar, combatendo pequenos crimes como pirataria,
furto de celulares, comércio de ouro roubado – inclusive o Major Córdova, que é
Comandante do 9º BPM da 1ª Companhia, reconheceu, na grande mídia
porto-alegrense, o trabalho que a SMIC e a Prefeitura tinham feito em conjunto,
se nós, como sociedade, os 36 Vereadores, independentemente do Partido ou da
visão ideológica que tenham, se não nos somarmos para cobrar do Governo do
Estado e do Governo Federal um investimento que tem que ser feito... Quinhentos
milhões de reais são necessários para renovarmos os nossos presídios, talvez um
valor muito menor do que esse para colocar viaturas da Brigada Militar nas ruas
em Porto Alegre. Não existem viaturas em Porto Alegre! Não existem! Essas
viaturas precisam ser renovadas todo ano, mais de uma vez por ano! Pequenos
delitos, como até a perturbação do sossego, precisam ser atendidos pela Brigada
Militar! É por não atender os pequenos delitos que os grandes vão acontecendo!
É a teoria da janela quebrada. Nós precisamos responder, não há diferença
ideológica nisso. O cidadão está refém, independentemente de classe social: o
pobre está refém do tráfico; o rico está refém da violência, que por sua vez
alimenta o tráfico. É um cenário perverso que vai se retroalimentando e que, se
nós não tivermos compromisso com isso, se nós não batermos na porta de quem tem
a caneta e não exigirmos que se dê segurança ao cidadão, nada vai acontecer,
nós vamos nos perder no tempo e nada vai acontecer. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encerrado o
Grande Expediente.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar na Pauta, e após, retornarmos à ordem normal, uma vez
que, na quinta-feira passada, não correu Pauta, e os Projetos poderão ser
prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3279/11 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do
Ver. Airto Ferronato e outros, que
altera o inc. II do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 8º da
Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002 – que dispõe sobre a instalação de
estações de rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências
–, dispondo sobre a instalação de antenas emissoras de sinais das Estações de
Rádio-Base, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 160/11, de autoria do Ver. Airto
Ferronato.
PROC. Nº 0947/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 077/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que cria, como Área Especial de Interesse
Social IV (AEIS IV), Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 056
e 078 da Macrozona (MZ) 03, altera limites de Subunidades que lhe são
adjacentes e dá outras providências.
PROC. Nº 1042/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 019/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
IBGEN Educacional Ltda.
PROC. Nº 1398/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 108/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que denomina Atelier Livre Xico
Stockinger o equipamento público conhecido como Atelier Livre, localizado no
Centro Municipal de Cultura, Arte e Lazer Lupicínio Rodrigues.
PROC. Nº 1551/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 124/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera o inc. I do art. 15 da Lei nº
10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre
autorização para o comércio ambulante de milho verde.
PROC.
Nº 1562/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/12, de autoria do
Ver. José Freitas, que
inclui incs. LI e LII no art. 2º da Lei nº 11.292, de 5 de junho de 2012,
incluindo a Rua da República e a Rua General João Telles no rol de logradouros
públicos considerados Túneis Verdes.
PROC.
Nº 1628/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/12, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Moysés Marcelo de Sillos.
PROC.
Nº 1720/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/12, que altera o § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 589, de 19 de fevereiro de 2008 – que cria o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho
Municipal do FUNDEB), estabelece a composição e as competências desse Conselho,
revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998, e dá outras
providências –, dispondo sobre o prazo do mandato dos membros do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero aproveitar, inclusive com a presença da
comunidade do Passo das Pedras, e falar do Projeto de Lei que cria como Área
Especial de Interesse Social esta Subunidade nas Unidades de Estruturação
Urbana 056 e 078, da Macrozona 3, altera limites de subunidade que lhe são
adjacentes, e dá outras providências. Trocando isso em miúdos, nós estamos
falando do Passo das Pedras, de todo um trabalho que foi realizado desde o ano
passado aqui, com vários Vereadores – ninguém é dono do campinho –, nós queremos
compartilhar as preocupações da comunidade com todos os moradores que são
atingidos por esses problemas. Por isso nós queremos apelar aos Srs. Vereadores
e às Sras. Vereadoras, para que, independentemente do processo eleitoral, das
simpatias por esta ou aquela sigla partidária, pelas simpatias ou não simpatias
por este ou aquele Vereador, mas que prevaleçam os interesses coletivos desta
comunidade, como devem prevalecer os interesses da cidade de Porto Alegre.
Porque nada pior do que, nos momentos em que há disputas, como agora, se uma
comunidade fosse prejudicada por uma ou outra razão. Por mais importante e
numericamente que seja uma comunidade, não é esta nem aquela que vai deixar de
eleger, ou vai eleger, um ou outro Vereador.
Portanto, nós aqui
estamos, mais uma vez, num espírito coletivo, em busca de consensos, em busca
de soluções, para trazer para Porto Alegre a Legislação das Áreas Especiais de
Interesse Social, e sempre lembro aqui, Ver.ª Melchionna, que foi o meu colega
de Bancada, Décio Schauren, quando Vereador, que teve essa grande ideia de
fazer uma legislação ousadíssima, que, na verdade, se antecipou ao Estatuto das
Cidades. E hoje com a Lei das Áreas Especiais de Interesse Social, o Estatuto
da Cidade, nós podemos contemplar, sim, como contemplamos no ano passado, mais
de 30 comunidades que hoje podem ter a sua luz, a sua ligação de água, a sua
regularização fundiária iniciada. Sabemos que esse não é um processo do dia
para a noite, mas é um processo possível de ser realizado. Por isso eu apelo,
mais uma vez, ao espírito coletivo desta Casa, de todos os Vereadores, e eu,
especialmente, que estou na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, não
tenho dúvidas, Ver. Paulinho, que teremos um papel importante na busca dessas
soluções.
Eu também queria
agradecer ao espírito guerreiro e determinado da comunidade do Passo das
Pedras, que sempre buscou esta Câmara de Vereadores, porque aqui está a
representação da Cidade como um todo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho a esta
tribuna – pedindo desculpas para Ver.ª Sofia que estava inscrita em Pauta, mas
não poderia deixar passar um assunto tão relevante e tão importante para
Cidade. Ver. Cecchim, eu acredito que V. Exa. também compartilhou no
TeleDomingo aquela reportagem – que entristeceu todos os porto-alegrenses e
gaúchos – daquela criança que está aguardando há quase dois anos por uma
cirurgia, e brincando ela diz: “Eu só queria dançar balé”, mas não pode porque
ela tem problema nos pés e nas mãos; e também aquele senhor que está há dois
anos inscrito para uma cirurgia, e, no momento da cirurgia, ela não pôde ser
realizada, porque não tinha o encaminhamento do anestesista. E se ele não fizer
essa cirurgia – a reportagem foi bem clara – ele está correndo risco de morte,
se não for atendida nos próximos dias. E aí eu ouço, na mesma reportagem, a
fala do Secretário da Saúde, dizendo: “Nós estamos acompanhando; realmente a
situação é crítica, há problemas nos hospitais, que estão lotados, mas dentro
de 60, 90 dias, essa situação estará resolvida”. Quer dizer, depois das
eleições, a situação estará resolvida. Mas será que precisa de tanto tempo? A
pessoa está esperando há dois anos, e agora ele diz que – ele não é médico, não
é administrador –, daqui a 60, 90 dias, estará resolvido!? Mas quanto tempo
teve para resolver e não resolveu, Ver. Dib? Aquela reportagem de ontem à noite
foi chocante. Eu acho que a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores deveria
solicitar uma cópia, Ver. Todeschini, daquela matéria e chamar uma reunião
urgente aqui na nossa Comissão. Aquilo foi um verdadeiro descaso com a
população, da situação grave que estamos vendo naquele local.
Outro problema em
Porto Alegre é a falta de médico anestesista. No Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas, os médicos anestesistas formaram, no final do ano passado,
uma Cooperativa, ganharam uma licitação corretamente para, então, atenderem
terceirizados nos hospitais que são gerenciados pela Secretaria Municipal da
Saúde. E ali houve a interferência, há 40 dias, com o Ministério Público, com a
Procuradoria, dizendo que Cooperativa não pode atuar mais nos órgãos públicos
desta Cidade, mas a licitação aconteceu. E que a Cooperativa, então, deveria
agir na forma da CLT, assinar a carteira dos médicos associados, coisa que na
Unimed médico nenhum tem carteira assinada, e é uma Cooperativa de Médicos! E
aí rompeu-se o contrato, porque haveria uma contratação emergencial de uma
outra empresa para gerenciar a parte dos médicos anestesistas. E para a
surpresa de todos os médicos, há cerca de 15 dias, quando eles estavam se
preparando para uma licitação, se organizando e participando, disseram: “Não,
já contratamos emergencialmente uma outra Cooperativa que vai assinar as
carteiras na forma da CLT, e não há mais discussão”. Com 80% de acréscimo sobre o valor
do contrato que estava firmado com a cooperativa que saiu! Eu já solicitei
cópia de ambos os contratos, o contrato que foi rescindido e o contrato que foi
assinado, pois ambos são de cooperativas, para nós verificarmos por que a
Direção da Secretaria Municipal de Saúde optou por contratar emergencialmente
uma outra cooperativa, com 80% de aumento. O justo seria deixar a cooperativa
que estava, abrir um processo licitatório para não onerar mais, e aí contratar
uma outra empresa através da licitação, o que não ocorreu. Então, nós queremos
explicações sobre esse caso do HPV, e esse caso da reportagem de ontem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; hoje
eu venho a esta tribuna muito contente, muito feliz, muito realizado, para
trazer uma boa notícia sobre a questão de Saúde no Rubem Berta. O Rubem Berta,
com mais de 40 mil pessoas residindo lá, lutou muitos anos para poder implantar
um melhor atendimento no Conjunto. As questões não tinham como ser
solucionadas, porque a Unidade de Saúde de lá, com a sua capacidade física, não
tinha como atender mais de 40 mil pessoas, Ver. Cecchim. O Conjunto Residencial
Rubem Berta é uma cidade, 80% das cidades do Interior não têm o número de
habitantes que tem lá! Aquilo é uma cidade, e lá existem demandas, como numa
cidade, que precisam ser encaradas e enfrentadas.
Nós começamos aqui – e o senhor é testemunha disso,
como todos os outros Vereadores –, junto com os moradores, uma luta muito
grande para que eles tivessem um melhor atendimento. E a única forma de se ter
esse melhor atendimento não era ampliar aquela Unidade de Saúde que não tinha
mais espaço físico para isso; era a construção de outra Unidade dentro do
Conjunto Habitacional Rubem Berta para poder criar mais oportunidades de os
moradores terem uma alternativa no atendimento. Na época, buscamos junto ao
ainda Governo Yeda, o PPV – Programa
de Prevenção à Violência –, que era um projeto da Governadora para que se
construíssem, em qualquer Município do Rio Grande do Sul – bastava que
apresentassem as condições legais para isso –, um ginásio com 950 metros
quadrados, que custava em torno de R$ 600 mil, e uma Unidade de Saúde, que a
Governadora, por meio de um convênio com o Município, repassava os valores. Foi
isso o que foi feito, e nós estamos, desde essa época, trabalhando isso. A obra
era para ter sido entregue, essa Unidade de Saúde para três equipes, em agosto
de 2011, mas, por motivos de tempo também, não foi entregue na época, foi
entregue em fevereiro de 2012. Conversando com a Secretaria da Saúde, que já
fez concurso para 398 profissionais, alguns já estão designados para lá, todo o
corpo técnico, já comprou todo o mobiliário para aquela Unidade de Saúde,
fiquei sabendo que está só faltando a instalação, mas, para isso, precisa ter
uma rede de energia elétrica mais forte, um cabo. Eu sou leigo na matéria, mas
precisa de um cabo de energia elétrica para que os compressores e tudo passem a
funcionar. E foi grata a satisfação que eu tive ao conversar com o Secretário
Marcelo Bosio, que me disse o seguinte: “Vereador, está tudo pronto para que,
no início de setembro, seja inaugurada essa obra”. Então, eu estou aproveitando
este microfone, porque tem pessoas apreensivas com a inauguração dessa obra,
para que a Unidade de Saúde venha a funcionar. E a Secretaria da Saúde do
Município, através do seu Secretário, vai botar, Ver. DJ Cassiá, em funcionamento
no começo de setembro. Não é uma promessa para a eleição, é uma promessa para
antes da eleição: vai vir a funcionar! E vai atender em torno de 12 mil
pessoas! Doze mil pessoas! Olha, é uma parcela muito boa!
Em terceiro e último lugar, quero dizer que, no
Conjunto Residencial Rubem Berta, já está licitada a terceira Unidade, já está
licitada! Na Rua Professor Augusto Osvaldo Thiesen: já está licitada, o terreno já está liberado,
esperando a conclusão da licitação para se iniciar a construção da terceira
Unidade de Saúde dentro do Conjunto Residencial Rubem Berta! Parabéns ao Rubem
Berta, parabéns ao seu povo, parabéns à Secretaria da Saúde por esse belíssimo
trabalho desempenhado lá, que foi muito árduo, mas foi muito satisfatório para
todos nós! Parabéns, e muito obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras;
eu queria fazer um reconhecimento ao Ver. Valter Nagelstein, que não está aqui,
mas deve estar nos ouvindo, por ele ter falado sobre o alvará provisório. Ver.
Adeli Sell, eu trouxe esse Projeto para a Câmara de Vereadores quando eu estava
Secretário da Indústria e Comércio, e o alvará provisório foi uma das grandes
obras que nós e a Câmara de Vereadores construímos para a cidade de Porto
Alegre. Cumprimentos ao Ver. Nagelstein por ter lembrado isso, por ter lembrado
do alvará provisório e dos milhares de empreendedores pequenos, médios e até
grandes que têm a oportunidade de trabalhar durante a regularização dos prédios
onde atuam.
Sobre a Segurança, também, já não se sabe mais o
que dizer. Governa o Estado o Sr. Tarso Genro, que já foi Ministro da Justiça e
implantou alguns programas... aliás, que projetou alguns programas, porque não
implantou nenhum, e a Segurança pública no Rio Grande do Sul nunca esteve tão
catastrófica. Até os bandidos estão se queixando, eles não têm mais trabalho
para fazer nada! Eles estão assaltando, roubando e não têm trabalho com a
polícia! Eles gostam de uma emoção mais forte. Os bandidos estão se queixando
de não ter mais o pessoal que os enfrente. Por quê? Porque o Governador não dá
bola para a Polícia Civil, não dá bola para a Brigada Militar, esqueceu a
Susepe, não constrói presídios, enfim, é um desmando só. Eu espero que, no
próximo ano – já se aproxima do outro ano da eleição –, o Governador Tarso
Genro abra as porteiras e faça as obras necessárias. Não precisa esperar o ano
que vem. Se ele fizesse este ano, nós iríamos todos reconhecer as obras do
Governador Tarso Genro.
O Ver. Tessaro tocou num assunto e, num aparte o
Ver. Dr. Raul também falou sobre a Saúde e sobre a UPA da Zona Norte, Ver.
Paulinho Rubem Berta. Nós já reclamamos muitas vezes, aqui desta tribuna, da
tal de UPA. É uma obra grande lá na praça, ao lado do Strip Center, no
Triângulo da Assis Brasil, que pode, deve e vai atender muita gente. Só que
está muito demorado. Esse tal de aditivo que houve lá, a falta de algumas
paredes ou portas mais largas para passarem alguns equipamentos, que causou
esse aditivo, está trazendo um tormento para quem precisa de primeiros
socorros. Estão lotando o Hospital Conceição, o Cristo Redentor, e a Zona Norte
continua assim. E não venham me dizer: “É a Prefeitura, a Prefeitura!” Eu acho
que está na hora de o Governo do Estado também se mexer um pouquinho com a
Saúde. O Governo do Estado só tem a Secretaria, mas não dá nada para o
Secretário! Tem a Gripe A, estoura nos Municípios; tem gripe, pneumonia, é tudo
com os Municípios! E o Governo do Estado, por que é que tem a Secretaria da
Saúde? Por que é que tem a Secretaria da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul,
se não cuida nem da vacinação, nem das doenças, nem das operações, nem dos
anestesistas? O que faz a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul?
Eu acho que tem que se fazer alguma coisa. A Prefeitura tem que fazer e faz a
parte dela. Claro que, às vezes, dá uma degringolada! Mas tem que ser de todos:
o Município, o Estado e a União. A Saúde não é para fazer programa de governo.
A Saúde é obrigação do Estado. Querem o SUS? É para ser o SUS? Que se ajude o
SUS, que se fiscalize o SUS, que se fiscalizem os funcionários que não
trabalham muitas vezes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; hoje eu solicitei a
antecipação da Pauta, e era estratégico mesmo, todos nós compreendemos. Temos
um Projeto muito importante, a situação do Passo das Pedras é bem grave. Ver.
Comassetto, quero reconhecer aqui a sua iniciativa de desenhar um Projeto de
AEIS, de construir esse Projeto e possibilitar que todos nós o apoiemos e
entreguemos à sociedade, mas a essa comunidade especialmente, mais um
instrumento de luta, porque ali o tema é extremamente complexo. Fizemos Audiência Pública, Câmara na Comunidade nesse local; todos os
instrumentos esta Casa está oferecendo, Ver. Comassetto. Acho que falta o
Governo Municipal ser mais proativo em
encontrar saídas para o drama desses moradores.
Há também dois
Projetos em Pauta, de minha autoria, que eu gostaria de comentar, Ver. Dib, que
estão tramitando nesta Casa. Um deles – já discutimos muitas vezes aqui –, para
mim, é um Projeto muito importante, simples, mas garante a representação de uma
pessoa das creches comunitárias conveniadas da cidade de Porto Alegre no
Conselho do Fundeb – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica. Porto Alegre tem um Conselho, votado por
esta Casa, teve Substitutivo, uma iniciativa minha; é um Conselho
importantíssimo, tem representação de professores da Rede Municipal, de pais,
da SMED, mas não tem a representação de duzentas e poucas creches comunitárias,
que é uma rede imensa. No Fundeb estão praticamente todos os recursos da
Educação, agora abrangendo Educação Básica inteira, da Educação Infantil até o
Ensino Médio. Então, é importantíssimo ter um representante da rede de creches
comunitárias nesse Conselho do Fundeb, porque a rede tem que opinar sobre os
destinos dos recursos públicos da Educação em Porto Alegre. Começa a tramitar;
espero que as Comissões sejam bastante expeditas – não quero fazer caminho
curto, acho que é importante passar pelas Comissões, mas espero que a gente
possa aprovar ainda este ano, tenho uma expectativa importante do conjunto das
creches.
O outro Projeto, que
cumpre a 2ª Sessão de Pauta, é o que designa Atelier Livre
Xico Stockinger o equipamento público conhecido como Atelier Livre, localizado
no Centro Municipal de Cultura, Arte e Lazer Lupicínio Rodrigues. É uma
iniciativa de historiadores, de ativistas, de artistas e que visa a homenagear
esse escultor que faria 93 anos no dia de amanhã, dia 7 de agosto, se não
tivesse falecido há 3 anos. Leio alguns trechos da Justificativa (Lê.): “Todos
conhecemos sobremaneira a obra do Xico, a importância dele para a projeção de
Porto Alegre, da arte de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, no Brasil e no
mundo. Ele é reconhecido como um dos maiores artistas sul-rio-grandenses do
pós-guerra ao lado do ilustre Iberê Camargo. Foram quase seis décadas de
produção incessante em nossa Cidade desse austríaco que escolheu Porto Alegre
como terra adotiva. Não bastasse a sua condição como artista, destacou-se
Stockinger como intelectual e como agente progressista na gestão pública da cultura.
Foi também chargista esportivo e de política em A Hora da Tarde, na Folha da
Tarde, e frequentemente lutou pelas causas populares, com o personagem Senhor
Quilovate, contra a carestia da luz elétrica, assim como denunciou a corrupção
e o custo de vida. Foi também cronista de arte, Diretor do MARGS por duas
oportunidades, líder da classe dos artistas, e presidiu por três mandatos a
Associação Chico Lisboa de Artes Plásticas”.
Eu chamo a atenção que ele esteve na criação do
Atelier Livre, em 1961, no Alto da Bronze, na Praça XV de Novembro, convidado
pelo professor Carlos de Britto. Portanto, foi o primeiro Diretor do Atelier
Livre, e nós queremos homenageá-lo, pois muitos outros equipamentos públicos já
têm nome dos nossos artistas. Então, esta proposição que a partir de hoje
tramita nas Comissões espera o apoio dos Vereadores e Vereadoras.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, este tema que trago para o debate
nesta Casa e que trouxe na minha primeira fala, hoje, em Comunicações – a falta
de um projeto de regularização fundiária – não tem nada a ver com essa ocupação
que foi noticiada hoje. Não dá para confundirmos um ato pontual com a
necessidade de uma política pública que venha a resolver os problemas da
Cidade. Para isso, conversando com os colegas Vereadores, eu tenho dito que,
neste momento de disputa eleitoral, se aguçam, claro, os debates, as relações,
mas nós temos buscado fazer com que predomine o interesse público. E um dos
Vereadores com quem eu muito discuto o planejamento da Cidade é o Ver. João
Antonio Dib.
Esse tema da regularização fundiária não é um tema
de hoje, até porque este tema, quando o próprio Ver. João Antonio Dib foi
Prefeito, ele buscou... Eu trago aqui para esta tribuna os seus relatórios, um
deles de 1984 e o outro de 1985, em que já havia um programa de regularização
de áreas, portanto, regularização fundiária, e, naquela época, dizia que havia
aproximadamente 129 mil pessoas num programa que era de erradicação de
sub-habitação destinado a um contingente de 129 mil pessoas residentes em 47
vilas do Município. Vejam só, isso em 1985. Passados 27 anos, nós continuamos
com um contingente muito grande de vilas irregulares; eram 47 naquela época, e
nós estamos hoje com em torno de 750. E, se eram 129 mil pessoas, hoje são em
torno de 450 mil pessoas. Mas a situação hoje é muito diferente de 1985: hoje,
tem um programa nacional de desenvolvimento urbano, tem uma política
direcionada à habitação de interesse social e tem um programa relacionado à
habitação de interesse social. E o Ver. João Antonio Dib, aqui, relata que, em
1983, construiu, naquele período, 2.300 unidades em um ano. Sabem quantas
unidades o atual Governo construiu do Minha Casa, Minha Vida, desde que ele
surgiu até agora? Duas mil e quinhentas unidades, em 3 anos.
Então, é este o debate que nós temos que fazer. Por
que isso? A Caixa Econômica Federal diz que tem recurso para até 10.000
unidades/ano para Porto Alegre. Então, é este o debate que nós precisamos
fazer, que é um debate de gestão. E é importante ilustrar isso, porque isso é
um tema histórico da Cidade, não é um tema de um governo ou de outro governo: é
um tema histórico da cidade de Porto Alegre. Portanto, se não tiver aqui um
processo coletivo de reconhecer que essas famílias estão excluídas da
cidadania, nós nunca vamos avançar. Eu tenho debatido isso aqui com os colegas Vereadores.
Eu concluo lendo uma
frase de Edward Hale, que o Ver. João Antonio Dib leu aqui nesta Casa, em 7 de
abril de 1983 (Lê.): “Sou somente um, mas pelo menos um; não posso fazer tudo,
mas posso fazer alguma coisa; devo fazer o que posso, e, com a graça de Deus,
farei o que devo”. Então, é esse o debate que temos que fazer, Sr. Presidente,
e esta frase não é minha, ela foi usada pelo Ver. João Antonio Dib...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras, é claro que eu não seria tão tolo de dizer que a invasão acontecida
nestes últimos dias sirva de exemplo para todas as outras invasões que
aconteceram, mas foram, mais ou menos, de forma semelhante, e, depois, fazem
discurso. O que eu queria dizer, e disse, e repito agora, é que, quando eu fui
Prefeito, não tinha o Ministério das Cidades, não tinha o Estatuto das Cidades,
mas eu desapropriei dezenas de áreas de grande porte, algumas dezenas de
hectares para que a população pudesse ser ajustada, mas, à medida que se
oferece condições de habitação, mais gente aparece pedindo as mesmas condições,
e pessoas vindas de fora de Porto Alegre, não de Porto Alegre. Mas, de qualquer
forma, a primeira das obras que nós realizamos foi a urbanização da Vila São
Vicente Mártir, e eu achei que era o meu dever. Isso foi na primeira semana em
que assumi a Prefeitura, e eu fui com o Governador Jair Soares, com o
Secretário de Saúde do Estado, com o Secretário de Saúde do Município, com o
Diretor do DEMHAB, e fizemos a regularização fundiária daquela área, a
urbanização daquela área e, surpreendentemente para mim, pela sua
grandiosidade, terminou aquele projeto da UNESCO, mas eu achei que era apenas o
meu dever fazer. E assim como essa, nós fizemos. Agora, o que eu disse, repito e
afirmo, é que, nos 16 anos, poderiam ter feito muito mais do que eu, porque
assumi a Prefeitura, e a inflação, pela primeira vez, chegou com três dígitos,
211%. Não havia, da forma como hoje existe, possibilidades de financiamento,
até porque a Prefeitura não tinha como fazer, mas não devia nada para ninguém;
inclusive saldou o empréstimo com o BID para fazer grau com o Loureiro da
Silva, e a última prestação foi paga por mim, como também um empréstimo de 1909
para a área central, para o Barthory Banks. Nós não devíamos nada. Como a
inflação acontecia de repente, era de 211% – passou de 50% para 211% ao ano;
depois, 225%; depois, 235% –, não dava para fazer muito mais, mas, mesmo assim,
como eu disse no dia em que assumi na Câmara – no dia 7 de abril –, eu faria o
que pudesse, e, com a graça de Deus, eu faria o que deveria. Então, eu acho que
fiz. Por isso que, de vez em quando, eu faço restrições a declarações usadas na
tribuna e que eu sei que são com o sentido de construir – ninguém está querendo
destruir –, mas é bom que se diga a verdade. Eu acho que discurso não resolve
problema.
Agora, o que está aí existe, foi constado, foi
feito, foi realizado, deu-me tranquilidade como servidor público municipal que
fui e continuo sendo, porque Vereador não é outra coisa senão servidor público.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver. Haroldo de Souza, que preside os trabalhos neste momento; demais
Vereadores e Vereadoras, em especial da minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, nós temos projetos bastante importantes em Pauta para serem
discutidos. Quero começar pelo Projeto do Ver. Airto Ferronato e outros, que é
o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 160/11, que trata da matéria da instalação de
estações de radiobase, equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia,
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre, a famosa Lei das
Antenas.
Esse Substitutivo é aceitável porque prevê a
alteração apenas das etapas de licenciamento, condensando-as, compactando-as,
para que isso não demore. Mas é bom que se diga que os problemas da telefonia
não são devidos à lei existente em Porto Alegre. Os problemas da telefonia
envolvem a falta de investimento das empresas, que deveriam ter aqui, na
tecnologia G2 e G3, uma atualização, porque tiveram três anos para se adaptar,
mas não o fizeram. E, para a instalação da tecnologia G4, não é necessário
alterar absolutamente nada, porque os equipamentos atuais existentes dão conta
do recado com toda a tranquilidade, pois pode-se instalar antenas, microcélulas
e tudo mais que for necessário, os equipamentos necessários, nos postes de luz,
no topo dos prédios, nas hastes de sinaleiras, enfim, naquilo que já constituiu
o mobiliário urbano de Porto Alegre. Portanto, a proposição dos Vereadores
Airto Ferronato, Beto Moesch e outros é adequada porque procura corrigir a
questão das etapas do licenciamento para dar agilidade. Agora, não é aquilo que
as empresas têm dito, elas dizem que o problema é a legislação de Porto Alegre
que é muito rigorosa, muito drástica e que, portanto, estaria impedindo as
empresas de realizarem investimentos. Não, isso não é verdade; a lei é boa, a
lei é modelo, a lei é exemplar, ela, sobretudo, se preocupa com a vida e saúde
dos cidadãos de Porto Alegre, que tiveram aqui nesta Câmara a representação
muito fiel, digna e competente na época da aprovação da Lei Juarez Pinheiro.
De outro lado, também nós temos aqui o Projeto de
autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que cria Área Especial de
Interesse Especial, AEIS, nas Subunidades de estruturação urbana 056 e 078 da
Macrozona 3 e dos limites das outras Subunidades. Eu quero fazer a referência,
porque nesta região também estive acompanhando várias ocupações que têm
acontecido nos últimos 15 dias, Ver. João Dib, e eu o ouvia antes com atenção.
Realmente, se nós tivéssemos, por parte do Governo, o aproveitamento real das
políticas oferecidas pelo Governo Federal, como do Minha Casa, Minha Vida nós
não teríamos tantas ocupações. E quero lhe dizer mais: é inaceitável o que
aconteceu naquela ocupação lá da Baltazar, pois um juiz deu reintegração de
posse para alguém que, há dez anos, não recolhia um centavo de tributo das
áreas, para alguém que não tem documento das áreas. Por que isso? O que está
acontecendo? Se há ocupação é porque faltam políticas públicas. Disse muito bem
aqui o Ver. Comassetto que, nos últimos quatro anos, nós tivemos a construção
de apenas 2.500 casas para pessoas com renda de zero a três salários mínimos,
que são os que precisam. E nós temos um déficit habitacional de mais de 45 mil
famílias que precisam de casa. E o Governo não está sabendo aproveitar as
oportunidades que são oferecidas pelo Governo Federal.
Portanto, é importante que se diga que esta é uma
questão também importante em Porto Alegre, é uma questão crucial: produzir
habitações para famílias de baixa renda, que percebem de zero a três salários
mínimos e para as quais, na minha opinião, é perfeitamente possível construir
10 mil unidades habitacionais por ano. Em quatro anos, nós poderíamos zerar
esse déficit habitacional que está sendo reduzido muito lentamente. Obrigado
pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, retorno aqui a esta tribuna com o
tema e o diálogo sobre a necessidade de um programa nacional de regularização
fundiária. Quando eu fazia aqui o debate com o Ver. João Antonio Dib, que
apresentou no seu relatório de 1984 que existiam na Cidade 47 vilas
irregulares, com 129 mil pessoas morando irregularmente, passados esses anos,
em 2012, nós temos 750 vilas irregulares e temos mais de 450 mil pessoas
morando irregularmente. A diferença é que hoje tem uma política, que se iniciou
com o Governo Lula e continua com a Presidente Dilma, com um programa nacional
de regularização fundiária e um programa nacional de habitação. O problema é
que cada cidade tem de fazer a sua tarefa, e Porto Alegre não tem feito essa
tarefa de preparar o seu território, de aprovar leis, de discutir tecnologia,
de mapear as irregularidades e apresentar um projeto da regularidade. Eu tenho
o privilégio, sim, de trabalhar muito neste tema, e por esta razão propus – e
estamos convidando todos os demais colegas para serem coautores deste Projeto
que trata aqui da reestruturação urbana lá do Passo das Pedras, da comunidade
lá, e, aqui, estão as lideranças – Lílian e Márcia –, porque lá já fizemos
debates, já estiveram aqui nas Comissões, vários Vereadores participaram desse
debate, e o Executivo Municipal tinha ficado de enviar esse Projeto para a
Casa, e não enviou.
Quando o Executivo Municipal não faz a sua parte,
cabe a nós aqui, Vereadores, fazermos, e, de minha parte, estou provocando e
propondo, já temos 19 Vereadores que assinaram, e muitos outros assinarão. Até
porque esta comunidade, Ver. Ferronato e Ver.ª Fernanda, já está lá há mais de
45 anos. Portanto, Ver. Dib, na época em que V. Exa. foi Prefeito, esta
comunidade já estava lá naquela área.
E, agora, pasmem os senhores, e Ver. Paulinho, os
tribunais dão ganho de causa para os proprietários e mandam despejar essas
famílias. Esse não é um problema só das comunidades que ali estão, isso é um
problema da cidade de Porto Alegre, é um problema do Parlamento, é um problema
do Executivo.
Então, a Prefeitura Municipal tem que assumir essa
responsabilidade, e dizer: “Não, esta comunidade nós vamos regularizar, e vamos
buscar recursos para suprir as necessidades daquela comunidade”. Porque são
famílias que estão lá há 45 anos, que já têm a sua vida consolidada, que já têm
gerações construídas, com herdeiros na posse dessas casas que, até hoje, não
têm uma titulação. E digo mais: as famílias não se negam a contribuir para a
aquisição da área.
Então, este debate não pode correr de qualquer
jeito, ou por 30 dias. Isso tem que ser política pública do Município de Porto
Alegre. Então, quando provocamos aqui – e propusemos sempre numa postura
propositiva – que temos que ter um programa de regularização fundiária, e que o
Prefeito Municipal tem que ser o gestor desse programa, e que as Secretarias
têm que assumir esse papel, é para fazer com que a insegurança dessas famílias
que vivem em áreas irregulares termine, e para que sejam incluídas
definitivamente no mapa da Cidade e no mapa da cidadania. Esse é o debate.
São 450 mil pessoas em Porto
Alegre; isso significa aproximadamente um terço da população, em torno de 30%
da população, e isso é muita gente! Quando vamos fazer isso? Porque hoje é
diferente, Ver. Dib; quando a Administração Popular esteve no governo do
Município, naquele momento não existiam recursos federais, e não existia
programa. Hoje há recursos e programas, mas falta política municipal. Então, este é o debate que nós queremos. Queremos
cumprimentar, sim, as lideranças do Passo das Pedras que aqui estão, porque foi
através da sua persistência que esse Projeto se originou e começa a tramitar
aqui nesta Casa. Levaremos para a Liderança, quarta-feira...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, ao PLCE nº 007/12.
Apregoo a
Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 007/12.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/12 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02 ao PLCE nº
007/12.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h56min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 043/12 – (Proc. nº 1146/12 – Ver. João Antonio Dib) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 20 de novembro, às 17h, destinada a
assinalar o transcurso dos 69 anos da independência do Líbano.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 043/12, de autoria do
Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Em discussão o PLCE nº 004/12. (Pausa.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, tenho uma dúvida em relação ao
encaminhamento da votação do Projeto. Eu e a Ver.ª Sofia Cavedon fizemos uma
solicitação para que houvesse uma Audiência Pública antes da votação do
Projeto, que foi entregue durante a Sessão, antes da entrada na Ordem do Dia.
Então, requeiro que a Audiência Pública ocorra
antes da votação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Já colocamos o PLCE nº 004/12 em discussão geral e
votação. Estou consultando a Diretoria Legislativa, Ver.ª Fernanda Melchionna.
Solicito a presença dos Srs. Líderes à mesa.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, solicito que se coloque em votação o Requerimento da
Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento da Ver.ª Fernanda
Melchionna. (Pausa.)
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam que nós estamos diante de um dos
assuntos mais importantes que já chegaram à Casa, Ver. Márcio Bins Ely, V. Exa.
que foi Secretário do Planejamento; Ver. João Dib, que foi Prefeito. Ver. Airto
Ferronato, V. Exa. que foi Secretário Municipal, realmente não compreendo a sua
posição, quero lhe fazer um apelo à reflexão, porque nós estamos diante de um
dos temas, Ver. Luiz Braz, mais importantes desta Casa: Regiões de Potencial
Tecnológico – Repots, que estamos querendo criar.
Temos que olhar a economia de Porto Alegre. O que
era Porto Alegre há 50 anos? A indústria, por exemplo, Ver. João Antonio Dib,
era uma força pujante na economia, talvez a mais importante. Nós tínhamos em
torno de 20% da participação do PIB.
Sr. Presidente, eu lhe confesso que vou desistir da
tribuna. Vou desistir porque esse é um tema dos mais importantes e eu,
infelizmente, não estou conseguindo obter a atenção dos 36 Vereadores.
Desculpem, mas não vou ficar aqui fazendo um papel que não me cabe fazer. Nós
estamos aqui – não quero chamar ninguém à responsabilidade – para tratar de um
dos temas mais importantes desta Cidade e não se consegue a atenção de muitos
Vereadores. Desculpem-me por fazer esse tipo de apelo. Obrigado, Ver. Adeli.
Ver. DJ Cassiá, Ver. Kevin Krieger, esse é um dos assuntos mais importantes
aqui e agradeço-lhes a atenção. Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.
Na verdade, o que nós estamos definindo aqui? Em
algumas regiões da Cidade, como lá na Lomba do Pinheiro, onde nós temos o Ceitec
hoje, nós podemos trabalhar, como no 4º Distrito, algumas regiões em que
possamos instalar empresas de alto potencial tecnológico. Lá na Av. Sertório,
nas imediações do Aeroporto, nós temos uma empresa que detém tecnologia e
emprega mais 300 engenheiros – só de engenheiros, 300 – e está fazendo a
reforma de todos os aviões da Força Aérea Brasileira. Nós, na SMIC, Ver. Dr.
Raul, trabalhamos com a UFRGS a implantação do polo tecnológico, da incubadora
tecnológica da Universidade Federal. Qualquer país do mundo que olharmos, Ver.
Dr. Thiago, Ver. Tarciso, Ver. Luiz Braz, Ver. Manfro, qualquer cidade do mundo
que olharmos, qualquer país do mundo que se desenvolveu nos últimos 30 anos,
desenvolveu-se em cima da tecnologia. O que estamos querendo fazer com as
regiões de potencial tecnológico? Criar estímulos e incentivos para a indústria
de alta tecnologia em determinados bairros da Cidade, para que possamos
estimular empregos qualificados na Cidade! Isso já tardou! A Câmara de
Vereadores já deveria ter feito isso antes, Sr. Presidente. Nós vamos chamar
uma audiência pública para um assunto que já está amadurecido na Cidade, para
submeter ao crivo de pessoas, que, me desculpem, muitas vezes não têm
conhecimento para tratar desse assunto.
A Universidade Federal do Rio Grande do Sul é a
favor; a Pontifícia Universidade Católica tem uma incubadora tecnológica que
nem sequer tem mais espaço, e as empresas estão procurando... E há pouco abriram uma duplicação da
incubadora tecnológica da PUC em Viamão, porque não tinha esse espaço em Porto
Alegre! Empregos dos mais qualificados serão criados. Isso será responsável, no
futuro, para o próprio desenvolvimento, e é estratégico para Porto Alegre; não
traz prejuízo. Se olhássemos a questão ambiental para dizer o seguinte: “Ah,
mas terá problema de impacto ambiental!” Não tem, porque essa é a indústria
limpa, a indústria sem chaminé. Isso será importante para qualquer governo!
Para qualquer governo – não precisa ser o nosso, Kevin – que venha a se
instalar aqui, seja do PT, seja qualquer outro... Só não é importante para o
PSOL! Claro que não é, o PSOL não tem projeto de poder... O PSOL não está...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda
Melchionna.)
O SR. VALTER
NAGESLTEIN: Eu falo, sim, Vereadora. Falo, porque tenho legitimidade, tenho o
direito de falar... Eu sou Vereador, Dra. Fernanda, e falo! O PSOL está
querendo fazer uma manobra para trancar. Não é importante para esse Partido que
exista, que seja bom que exista, mas ele não tem projeto para governar a
Cidade, porque o único projeto é ser contra tudo, sempre. Agora, os outros
Partidos, qualquer um deles, que tenha projeto de governar a Cidade, este
Projeto é importante: é importante para o PT, é importante para o PSB, é
importante para o PP, para o PDT – é importante para qualquer um dos Partidos;
é importante para o Villa, é importante para o Fortunati, é importante para a
Manuela, é importante para todos! Porque mais importante que os Partidos
políticos é a Cidade; mais importante que a Cidade é o desenvolvimento
econômico da Cidade, os empregos qualificados que são gerados.
Ora, nós estamos com a Contax, lá na Zona Norte,
que criamos, porque fizemos um incentivo aqui na Câmara: há mais de 4 mil
jovens, em primeiro emprego, trabalhando lá, uma primeira oportunidade. Podemos
trabalhar biotecnologia, aviação civil, novos materiais, software, hardware.
Podemos trabalhar tudo isso, e não só podemos, nós temos que trabalhar isso! E
temos que, urgentemente, avançar para isso, porque essa é uma ferramenta
importantíssima.
Então, eu faço um apelo aos Srs. Vereadores para
que compreendamos o que isso significa para a Cidade. Nós temos que votar com
urgência! A procrastinação, a manobra não interessa a nenhum de nós aqui, com exceção de quem eu já falei! Então, por favor, Sr. Presidente, fica
este apelo: votemos. Houve consenso na Mesa de Líderes, todos assinaram uma Ata
que está aqui; não há motivo para que, na undécima hora, na hora de votar,
fazer-se uma manobra dessas aqui no plenário, a população está assistindo. E eu
faço um apelo à mídia, inclusive de Porto Alegre, no sentido de que denuncie
esse tipo de coisa, porque nós estamos cansados disso. Tudo que é para o bem da
Cidade se tenta travar aqui na Câmara, tudo! Tentam levantar razões que não
existem.
Ver. Tessaro, vai ser
importante para o seu Partido, vai ser importante para o seu Projeto. Estou
dizendo que vai ser importante para todos os projetos e para todos os Partidos
que tenhamos as Regiões de Potencial Tecnológico – Repots. Nós podemos salvar,
resgatar, estimular e fomentar muitos bairros da Cidade que hoje são
economicamente deprimidos, levando para lá empresas de alta tecnologia e
trazendo essas empresas de outros países, até de outras regiões do Brasil, mas,
para que isso ocorra, nós precisamos aprovar as Repots. Eu lutei, como
Secretário da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, todo o
período em que estive lá, para que isso acontecesse, e não vou deixar agora –
desculpe-me, Ver. Márcio Bins Ely –, na porta do túnel, quando nós estamos aqui
para aprovar algo que é importante, como eu já disse, independente de Partido,
que se criem manobras e atrapalhos. A população da Cidade precisa estar atenta
para isso. Ninguém quer fugir de discussão, mas essa é uma discussão que já
está mais do que maturada, já passou a hora, e nós temos que votar.
Por favor, é um apelo
que fica no sentido de que nós votemos a Lei das Repots, e que imediatamente a
Prefeitura tenha essa política de fomento e de desenvolvimento a essa tão
importante e estratégica atividade econômica que nós precisamos estimular.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu só preciso repor a verdade,
porque o Ver. Valter Nagelstein insiste em faltar com a verdade; então, é um
primeiro passo do pronunciamento. Aqui está a Ata que o Ver. Valter Nagelstein
disse que todos os Partidos assinaram, mas em que não consta a assinatura do
PSOL, tampouco do Ver. Engenheiro Comassetto, Líder da oposição. Portanto, é
uma Ata que não houve... Nem do PSD, Ver. Tessaro? Só para deixar claro que
essas assinaturas não estão na Ata. Mas esse não é o debate, porque, mesmo que
alguns Líderes possam ter assinado, a quem pode interessar que a Cidade não
discuta? A quem pode interessar que a Câmara sequer faça audiência pública
para debater as suas Regiões de Potencial Tecnológico? A quem pode interessar
que sequer as Comissões Temáticas discutam?
O Vereador disse que o debate está maturado. Está
maturado com quem, cara-pálida? Porque a cidade não discutiu! Tem gente que tem
medo de democracia, tem medo de audiência pública, para que o povo possa ser
ouvido; tem medo de apresentar os projetos para a população ter conhecimento de
causa e poder discutir se quer ou se não quer! Nenhuma das Comissões Temáticas
da Casa, à exceção da Comissão de Constituição e Justiça, foi consultada; porque
foi pedido o art. 81. Eles se gabam de uma Prefeitura que está há quase oito
anos e mandam projetos para tramitarem em Regime de Urgência, assinado pelo
Prefeito José Fortunati – Projeto do Executivo Municipal.
Independente dos temas do Projeto, Ver. Ferronato,
que eu sei que tem uma defesa das Regiões de Potencial Tecnológico, nós
precisamos ter espaços democráticos. Eu sei da posição de V. Exa. e respeito a
sua posição, assim como a de outros líderes partidários. Agora, por que não
fazer uma audiência pública, Ver. Tarciso Flecha Negra? Por que tolher da
população de Porto Alegre a oportunidade de debater? Por que não discutir um
Projeto que muda, Ver. Toni Proença, a geografia da cidade de Porto Alegre? Por
que não pode ser discutido pelos moradores da cidade de Porto Alegre? Por que
um Projeto que é tão importante para a cidade de Porto Alegre não pode passar
por uma audiência pública para referendá-lo? Eu não entendo por quê. Eu não
consigo entender essa lógica dos velhos políticos que acham que quanto menos
democracia melhor. Eu não consigo entender essa lógica daqueles que se acham
donos da verdade, que vêm aqui, gritam, aos berros, que sabem tudo que é bom e
do melhor para Porto Alegre, mas que têm medo de apresentar a sua proposta para
o povo! E quando há os espaços democráticos, não querem os espaços
democráticos, não querem nem colocar opinião sobre o Projeto. Eu espero que a
população possa ter espaço para discutir a sua opinião.
Depois, há temas que são fundamentais a serem
discutidos. Tem outro projeto que aumenta o índice construtivo e os limites da
construção dos índices de aproveitamento, temas fundamentais do Plano Diretor
da Cidade, que foram discutidos em 2009 e não havia esse Projeto. E agora,
depois de nós discutirmos o Plano Diretor por nove meses, Ver. Tessaro, em que
se mudaram muitas coisas, das quais eu discordei, fui derrubada no voto em
alguns temas, em que outras coisas que nós propusemos foram incorporadas no
Plano Diretor, como a emenda do Ver. Beto Moesch, da área livre vegetada, ou o
tema trazido pelo Ver. Ferronato, sobre o Centro Histórico, ou seja, questões
importantes, em que houve debates riquíssimos, no final, eu acho que a Cidade
perdeu ao diminuir o controle sobre projetos especiais de impacto um, de
impacto dois e três, rasgando o Plano Diretor e construindo acima do que é
permitido, mais uma vez, facilitando aos empreiteiros as grandes construções em
detrimento da construção harmonizada da nossa Cidade, respeitando o meio
ambiente, respeitando o porto-alegrense, respeitando a democracia. Mas pelo
jeito isso não importa, porque, após nove meses de debate, eles querem
apresentar um Projeto que não tramitou em Comissão nenhuma e ainda querem
exigir dos Vereadores e Vereadoras a celeridade! Exigem da Câmara um Regime de
Urgência que a Prefeitura não cumpre; a Prefeitura que não mandou o Projeto
antes, a Prefeitura que não fez uma Audiência Pública sobre o tema, a
Prefeitura que está exigindo, com a sua base, que é maioria na Câmara
Municipal, um Regime de Urgência que tolhe a possibilidade de a população
discutir, e que, depois, em época de eleição, vem falar em democracia! Que
democracia é essa que vocês querem construir que desrespeita os
porto-alegrenses?! Que democracia é essa em que vale a opinião de um, que diz
que é o melhor Projeto do mundo, e até pode ser, e que não deixa os outros
falarem sobre o Projeto? Que democracia é essa em que tem gente que se acha
dona da verdade e que não permite que o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental se manifeste? Que não permite que o Conselho Municipal de
Meio Ambiente se manifeste? Que não permite que os Conselheiros do Orçamento
Participativo se manifestem? Que não permite que as entidades, como a Agapan –
a primeira entidade ambiental da América Latina – se manifeste? Pelo amor de
Deus! Isso é velha política, isso é arremedo de democracia, isso é uma forma de
responsabilizar a Câmara pelos atrasos do Governo Municipal! Se o Projeto veio
tarde, tem responsável: é o Governo. Não responsabilizem a Câmara e não acabem
com a democracia para empurrar um Projeto goela abaixo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; eu vim aqui
tecer algumas considerações que julgo muito importantes nesse processo e nesse
procedimento. A primeira coisa é relembrar aos Líderes sobre a Reunião do dia
16 de julho de 2012, na qual, o conjunto de Líderes – os que estavam aqui –
assinou pela colocação do Projeto na Ordem do Dia. Eu acho que é muito
importante isso ser colocado, Vereadores.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sem dúvida nenhuma. Eu acho que é muito importante
isso ser colocado. Porque, segundo alguns colegas têm colocado, não se pode
desprezar a Reunião de Mesa e Lideranças, porque senão nós vamos estar
desprezando um organismo da Casa, e isso leva à bagunça geral e completa!
Então, não se trata de discutir o mérito, ou não, da Audiência Pública!
Inclusive, nós tivemos uma, na semana passada, com quatro inscritos e 50
pessoas participando! Não que não seja importante a participação de 50 pessoas,
mas é importante ver o ônus que se tem na Casa para promover uma Audiência
Pública com 50 pessoas! Então, se discute o Projeto na Comissão! Algo que foi
feito, exaustivamente, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Só no ano
passado, nós tivemos três reuniões com relação a esse tema! O Ver. Beto Moesch,
neste ano, trouxe à discussão novamente esse Projeto, e nós tivemos outras duas
discussões muito proveitosas sobre o tema.
Então, é importante que nós não desconsideremos,
que nós não depreciemos, que nós não desprestigiemos a Reunião de Mesa e
Lideranças, senão é melhor não fazer a Reunião de Mesa e Lideranças, Ver. Dib!
É melhor não fazer! Dia 16 de julho, nós tivemos aqui a presença de nove
Lideranças que promoveram essa ata que está sendo colocada agora em discussão!
“Bom, mas eu não estava!” Bom, se não estava, deveria estar! Deveria estar!
Deveria estar! Então, eu falo isso com muita tranquilidade, porque o Projeto já
foi, exaustivamente, discutido nas Comissões, eu falo isso com tranquilidade,
porque não é um Projeto meu, não é um Anteprojeto meu, é do Ver. Airto
Ferronato e de outros Vereadores. Então, eu quero chamar isto à reflexão: se na Reunião de Mesa e Lideranças nós decidirmos uma questão e depois
pautarmos tudo de novo aqui, então é melhor não se fazer essa Reunião! Já coloco
essa questão. Tenho certeza que temos que dar muita atenção a isso aqui. Outras
vezes, já passamos por cima do Regimento desta Casa, o que não devemos fazer de
novo. Então, valorizar as Lideranças, as Reuniões de Mesa e Lideranças, as
nossas Reuniões das Comissões, Ver. Beto Moesch, os encaminhamentos que saem
delas e não simplesmente querer rediscutir essas questões, já que elas tiveram
encaminhamentos pela grande maioria dos Líderes. Nós tivemos nove Líderes
presentes, dos doze Partidos, que anuíram com esta Pauta que hoje está aqui.
Esta Pauta não veio de Marte, não caiu do céu; ela foi construída com o
conjunto dos Partidos daqui. Então, negar isso é negar a democracia
representativa. Quem nega isso nega a democracia representativa. E nós não podemos,
efetivamente, sob pena de sermos, pleonasticamente, penalizados em função
disso, de desconhecer as nossas Lideranças dos Partidos. Então, se vamos
remover, a cada Sessão, o que foi construído na Reunião de Mesa e Lideranças, é
melhor não fazê-la! Acho que isso é muito importante, e fica essa profunda
reflexão para todos os 36 Vereadores fazerem.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
solicito a V. Exa. que seja registrado nos Anais desta Sessão a Ata em que a
assinatura... Porque a Ver.ª Fernanda Melchionna referiu, por três vezes, que
eu menti, e aqui está a prova cabal de que não houve mentira. Está aqui a Ata
assinada por todas as Lideranças, à exceção da Vereadora que, infelizmente, não
estava presente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo
de Souza, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
primeiro, há que se fazer um reparo, este Projeto passou somente pela CCJ, não
pelas demais Comissões. Lá eu votei a favor porque lá tratamos da juridicidade;
questão de mérito é diferente. Agora, tantas vezes se acertou com as
Lideranças, depois, aqui no plenário, com o passar do tempo, surgem informações
novas e se muda de opinião. Por exemplo, vou fazer uma pergunta ao Ver. João
Antonio Dib. Sabe o que dificulta? Nós vamos ter a possibilidade de valoração
ou de aumento na avaliação dos imóveis que serão atingidos por essa
modificação? Não estou aqui para fazer nenhuma crítica, só perguntas. Existe a
possibilidade, na aprovação deste Projeto, da valoração ou aumento na avaliação
dos imóveis que forem atingidos? Se existe a possibilidade? Tenho dúvidas –
depois os colegas vão nos auxiliar com essa possibilidade – se os imóveis
localizados aqui nessa região, onde será contemplada essa possibilidade de uso,
vão ter uma avaliação, uma valoração maior? Aí, estaremos diante de uma situação
complicada até pelo período em que nós estamos passando. Esse é o
questionamento que faço. Eu me inclino a votar a favor, num primeiro momento,
mas se não me derem segurança, vai ser muito difícil votar a favor, porque nós
estamos num período... Então, a dúvida, Ver. João Antonio Dib, é exatamente
essa.
Sabemos que alguns
projetos, assim como em determinados períodos em ano eleitoral, o Prefeito não
pode participar de inauguração de obras, tem outros que também não deveriam ser
permitidos durante o período eleitoral. Essa é a minha preocupação, somente
essa. Agora, eu tenho certeza de que o Líder do Governo vai nos esclarecer
isso. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores, a
democracia respeita as minorias, mas a maioria é acatada, senão não é
democracia.
Quando nós assumimos
a Câmara Municipal – eu fiz isso dez vezes – nós juramos cumprir a Lei
Orgânica. A Lei Orgânica, art. 81 diz (Lê.): “Decorrido o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara
Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na
Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas, independentemente de parecer,
observando-se as ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal”. E a
ressalva é que houvesse parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Eu sou um Vereador
muito simples, venho todos os dias no início da Sessão, saio no fim da Sessão.
Se aparecem na minha Comissão, os problemas são encaminhados de uma semana para
outra sem nenhum problema. Agora, três meses depois de ter ingressado na Casa,
o Projeto foi para a Ordem do Dia com a concordância das Lideranças presentes.
Agora, o que eu pergunto é: será que um Projeto que dá o enriquecimento
cultural da Cidade pela diversificação, atratividade e competitividade, o
fortalecimento do papel do Poder Público – e o Poder Público não é o Executivo;
são os dois: Câmara e Executivo – na promoção da estratégia de financiamento
que possibilite o cumprimento dos planos, programas e projetos em condição de
máxima eficiência, por que nós vamos... E não estudamos aqui, quando aconteceu
a Pauta, nós deveríamos ter discutido e até, se fosse o caso, ter pedido
audiência pública. No dia 1º de agosto eu vim a uma Audiência Pública aqui;
compareceram, não simultaneamente, oito Vereadores. Três falaram, e a
população, talvez, quinze pessoas, três também falaram, e representantes do
Conselho do Plano Diretor.
Agora, nós vamos
rejeitar, vamos dificultar – não vamos rejeitar, mas vamos dificultar –, a votação
de um Projeto que faz a revalorização do papel de Porto Alegre como Polo
Metropolitano; redefinição do perfil de competitividade no Mercosul; estímulo
ao crescimento e a descontração econômica; promoção da geração de postos de
trabalho no Brasil, não só em Porto Alegre, postos de trabalho e sua relação
com o lugar de residência; fomento e organização e autopromoção de iniciativas
empreendedoras; promoções de condições favoráveis para produzir o melhor valor
agregado à atividade rural; garantia de condições mínimas de abastecimento e de
consumo a todos; incentivo à produção e à socialização do conhecimento
tecnológico; estabelecimento de mecanismos urbanísticos que promovam a produção
econômica, incentivando a busca de implantação de indústrias e centros de
excelência na fabricação de componentes de alta tecnologia... Eu poderia ler
mais coisas aqui, mas isso deveria ser lido pelos 36 Vereadores, na Pauta. E na
Pauta decidir se haveria ou não a solicitação de audiência pública. E
solicitação de audiência pública, o nome diz “audiência”, é para ouvir o
público, e o que eu tenho visto nas reuniões de que eu eventualmente
participei, porque, de repente eu achei que não eram produtivas, falaram mais
Vereadores do que público; era um momento de promoção na tribuna. E eu não sou
esse tipo de Vereador. Faltam 147 dias para eu ir embora, e eu vou tranquilo, porque
cheguei numa Câmara de 21 Vereadores que, até para fazer Sessão Solene, tinha
que ter quórum. Agora nós discutimos a Pauta e falamos de assuntos diversos
daqueles dos Projetos que ali estão. Este Projeto, pela importância dele para a
cidade de Porto Alegre, para o povo de Porto Alegre, deveria ter sido muito
discutido no primeiro dia de Pauta. Os cinco Vereadores que se inscreveram em
Pauta deveriam ter discutido este Projeto. E aí até, se não se sentissem
suficientemente esclarecidos, se o Governo não pudesse esclarecê-los, nós
poderíamos fazer audiência pública. Mas, pelo amor de Deus, nós temos
responsabilidade com a Cidade, não é com o Prefeito da Cidade, nós temos é com
a Cidade, com os cidadãos desta Cidade, e estamos colocando aqui um Projeto que
deveria ser amplamente discutido na Pauta e nas Comissões. Mas, se as coisas
não andam, há um remédio: a Lei Orgânica, que todos nós juramos cumprir, diz que
pode pedir o art. 81, e este Vereador, na condição de Líder do Governo, fez
esse pedido. Foi colocado na Ordem do Dia no dia 9 de julho deste ano. Não foi
votado naquele dia por alguma coisa, não recordo, provavelmente por falta de
quórum. Já na semana passada, nós não votamos nada por falta de quórum. Na
quinta-feira, foi convocada uma Sessão Extraordinária para votar um Projeto de
Lei de interesse da Cidade, e não teve quórum. Precisava-se de 19 Vereadores,
e, apesar de ter no Plenário muito mais do que 19, apenas 18 colocaram seus
nomes no painel. O Ver. Haroldo de Souza, com a sua eficiência, com a sua
competência, não teve dúvida: o Regimento diz 19, tem 18, está encerrada a
Sessão. Eu espero que isso não aconteça agora, que nós façamos a votação deste
Projeto de interesse da Cidade, não do Prefeito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; há duas discussões instaladas aqui
que estão misturadas e gerando uma distorção no Projeto. Primeiro, esse tema da
inclusão na Ordem do Dia ou da não inclusão na Ordem do Dia. No momento em que
foi incluído, pelo menos esta Liderança não estava presente, não consta aqui a
nossa assinatura, mas isso não impede que se possa discutir e estabelecer
acordo. Então, só quero deixar registrado esse tema aqui.
Segunda questão: eu tenho acordo com o conceito do
Projeto. O problema deste Projeto que define território da cidade de Porto
Alegre... E aqui eu quero registrar a todos os meus colegas Vereadores do PT e
da oposição que essa é uma posição deste Vereador, porque nós não tivemos a
oportunidade de discutir o Projeto na Bancada e discutir no nosso plenário da
oposição, o que sempre fazemos. Como ele entrou na Ordem do Dia, nos pegou com
certa surpresa a votação deste Projeto já hoje. Por isso somos favoráveis ao
pedido que foi feito pela Ver.ª Sofia, em conjunto com outros, de fazer uma
audiência pública. Isso não impede, e aqui eu justifico. Vejam só: se é para
nós qualificarmos o território de Porto Alegre para atrair empresas da Tecnologia
da Informação e Comunicação, que é o segmento que mais cresce no mundo hoje...
Esta Casa foi protagonista ainda quando a Ver.ª Maria Celeste era Presidenta, e
eu assumi a coordenação, em nome da Casa, no sentido de atrair para Porto
Alegre a feira mundial, a CeBIT, a BITS, que agora já se realiza na sua segunda
edição. No ano passado, em maio, lá na FIERGS, já houve 48 países vindo a Porto
Alegre expor. Então, o que nós temos que fazer? Com que esses países venham a
se instalar aqui para aproveitar os recursos humanos que nós estamos gerando na
PUC, na UFRGS, no Vale dos Sinos e assim por diante. Agora, eu pergunto aos
colegas Vereadores: as Repots estão sendo propostas para quais territórios em
Porto Alegre? Com detalhes, com detalhes... A grande maioria não sabe ainda
porque isso não tramitou nas Comissões. Eu gostaria muito e estou fazendo uma
Emenda para provocar o debate... Por exemplo, eu quero saber, Ver. Valter, por
que o 4º Distrito está fora da proposta do Governo. Será que o 4º Distrito não
é uma área que precisa ser incluída nesse Projeto? Por que a Lomba do Pinheiro,
onde está se instalando o Ceitec, que fica em frente à UFRGS...
(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: A Lomba do Pinheiro não está, Ver. João Antonio
Dib; está até o final da Ipiranga, até a Bento. Por que na Lomba do Pinheiro,
toda a João de Oliveira Remião, a Afonso Lourenço Mariante, a Costa Gama,
aquela região, a Restinga na sua totalidade, a João Antônio da Silveira... Por
que não pode instalar naquela região que, inclusive, é rarefeita? Pode se
instalar ali uma empresa e preservar o restante! Esse debate é necessário nós
fazermos aqui, e nós não tivemos oportunidade. Nós não somos contra votar o
Projeto, por favor! Então, Ver. Valter, o que nós precisamos construir com um
Projeto como esse? Que seja um Projeto para a Cidade. E eu pediria que as
câmeras mostrassem aqui, por favor. (Mostra mapa.) Eu quero saber o que é que o
cidadão de Porto Alegre, todos os engenheiros que estão nos vendo identificam
neste mapa aqui como áreas a serem zoneadas na Cidade? Ninguém consegue
identificar nada! Como é que nós vamos votar um Projeto que não tem esse
detalhamento do território da cidade de Porto Alegre? Inclusive, Ver. João
Antonio Dib, eu fiz, aqui nesta tribuna, o debate na Pauta e pedi que nos
mandasse um mapa detalhado para podermos analisar. Não veio! Veio esse xerox
aqui, de quinta categoria; não dá para apreciarmos um Projeto de qualidade.
É um debate grandioso demais, é um tema grandioso
demais para nós aprovarmos sem ter um acordo, um consenso. Isso aqui não é um
Projeto para ser aprovado simplesmente por maioria ou minoria, ele é um Projeto
da Cidade, como você disse aqui, Ver. Valter. Ele é um Projeto da Cidade, seja
quem for o gestor tem que assumir este Projeto na sua plenitude e atrair
empresas. Na Alemanha, hoje, onde há o maior número de empresas de Tecnologia
da Informação e Comunicação, e 85% das empresas têm até 20 trabalhadores que
desenvolvem Tecnologia da Informação e Comunicação. É para isso que nós
precisamos preparar o território de Porto Alegre. Agora, qual é o território? É
só o Centro Histórico, como está aqui colocado? Por que o 4º Distrito ficou
fora? Eu acho que o 4º Distrito tem que estar dentro, mas o 4º Distrito está
fora dessa área. Ali em torno da Arena do Grêmio, onde vai se instalando essa
região toda até a freeway, por que é
que nós não olhamos o mapa aqui?
Ver. João Antonio Dib, eu lhe peço aqui, em nome da
Cidade, em nome da oposição, que possamos, em conjunto, na quarta-feira, olhar
esse mapa, propor um debate entre as Lideranças e – por que não? – realizar um
diálogo com a Cidade. E que possamos, também, incluir alguma Emenda que possa
trabalhar esta questão do potencial do território de Porto Alegre.
Ver. Bins, o senhor que estava na Secretaria do
Planejamento... Bom, passou pelo Conselho, está bem. Agora, eu gostaria de que
as áreas chamadas rarefeitas, estivessem incluídas, porque aquelas são áreas
que precisam ser preservadas. E colocar uma empresa que gere tecnologia e que
preserve o restante dessas áreas é uma grande sustentação da preservação
ambiental e do desenvolvimento econômico.
É este o debate que nós necessitamos fazer a
respeito das Repots, que são áreas para atrair empresas de alta tecnologia da
comunicação e da informação.
Aqui, então, em meu nome e de um conjunto de
Vereadores, faço este apelo para que não venhamos a votar hoje e possamos
qualificar este Projeto na sua potencialidade. Um grande abraço, e muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, pela
oposição.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, inicio a minha fala
dizendo ainda ficar um pouco estarrecida com a rapidez e a necessidade de uma
rapidez para a aprovação de um Projeto com tal magnitude, aqui, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, até porque este Projeto chegou no final do primeiro
semestre, às vésperas do recesso parlamentar, e, efetivamente, Ver. Dib, não
houve a tramitação dos 45 dias, porque, durante o recesso, não há tramitação de
Projetos nesta Casa. V. Exa. sabe disso perfeitamente.
O que houve foi uma discussão na CCJ, que avaliou o
conteúdo jurídico e legal, e, simplesmente, a partir disso, logo no início do
segundo semestre, foi solicitado o art. 81. É disso que nós estamos falando,
sobre a tramitação deste Projeto.
É óbvio que se aceleram conversas e negociações de
várias Lideranças, quando há interesse. Agora, nos parece muito estranho o
açodamento sobre este Projeto. Aliás, uma forma contundente e recorrente do
Prefeito Fortunati nesta Casa, quando há interesse nos Projetos. E para nós
fica muito evidente que é um Projeto de magnitude, que tem uma interferência no
Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, e isso nos preocupa, sobretudo porque
nós temos uma Secretaria, um gabinete chamado Inovapoa, criado nos moldes de
uma Secretaria, para propor projetos e ações para a cidade de Porto Alegre e
que, ao longo da sua existência, não fez absolutamente nenhum projeto para a
cidade de Porto Alegre. Nos causa estranheza que a Secretaria do Planejamento,
que precisou contratar uma consultoria para a elaboração de um projeto, faça um
projeto dessa ordem e traga para a apreciação desta Casa. Nós estamos falando
de interesses muito particulares com o açodamento desta proposta, porque não é
simplesmente a criação de área tecnológica para trazer empresas de tecnologia
para esta Cidade. Não, nós estamos falando, Ver. João Antonio Dib, da criação
de Regime Urbanístico diferenciado para essas áreas, alterando densidades,
zoneamentos de uso; índices de aproveitamento; volumetrias de áreas da Cidade,
com, exatamente o que o Ver. Valter Nagelstein disse: para poder atrair
empresas de alta tecnologia para a Cidade. Agora, eu pergunto: a viabilização,
concedida desta forma como está sendo feita, trará os empreendimentos focados
na inovação e na tecnologia? Esse é um discurso muito bonito. Nós já
vivenciamos isso sobre as mais diversas formas e propostas de projetos
casuísticos, oportunos, oportunistas, de diferenciação de áreas e índices para
as mais diversas construções nesta Cidade. Foi assim na Arena do Grêmio, foi no
Projeto do Cais Mauá, foi assim no projeto do Estádio do Sport Club
Internacional. E hoje o que nós vemos é que sequer as contrapartidas de
determinadas empresas para as regiões foram, efetivamente, colocadas à
disposição dos porto-alegrenses. Mais uma vez, o Governo,
com a história da modernização, da busca de indústria, de incentivos, de
tecnologia, traz, na véspera de um período eleitoral, um Projeto dessa
magnitude para ser aprovado de forma açodada nesta Casa, sem ao menos passar
pelas Comissões Temáticas. Apenas a CCJ – Ver. Dr. Thiago, pegue o Projeto –
tem Parecer Técnico, as demais não opinaram. Isso nos causa, sim, uma grande
estranheza pelo açodamento com que querem aprovar este Projeto. Eu sugiro ao
Governo muita cautela, muita calma nessa hora, estamos em pleno período
eleitoral. Poderíamos, tranquilamente, analisar o Projeto, trazer os mapas
sugeridos pelo Ver. Comassetto, para que pudéssemos ter a tranquilidade e a
segurança necessária nessa proposta da Secretaria do Planejamento para mudanças
e alterações de índices no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. É disso que
nós estamos falando. São questões pontuais que remetem a interesses
particulares e pessoais, e essa é uma grande preocupação que esta Casa tem que
ter. Nós temos que nos preocupar com a cidade de Porto Alegre, com o porto-alegrense
que vive aqui acima de tudo e sobretudo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Toni Proença, o Requerimento
de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Quatro votos SIM e 10 votos NÃO. Não há quórum para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 17h52min): Encerrada a
Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Eu queria aqui
insistir que nós fizéssemos um bom debate sobre essa questão das áreas de
potencial, porque nós temos muito a contribuir. Eu, pessoalmente, sou
favorável, mas nós temos que fazer o debate, como disse o nosso Líder
Comassetto, há pouco, aqui na tribuna.
Eu queria levantar
alguns problemas da Cidade que precisam ter uma posição da Prefeitura. No
sábado à noite pegou fogo, mais uma vez, o Pampa Burger. O que está fazendo a
SMAM e a SMOV, que foram chamadas, no dia 29 de dezembro do ano passado, no
Ministério Público, estava mais do que evidente que aquele equipamento não tem as mínimas
condições técnicas de funcionar. Querem uma tragédia? O Pampa Burger joga
fumaça, fogo em direção a um edifício com 96 apartamentos, fora os outros
prédios do entorno, Ver. Carlos Todeschini. Ver. Engenheiro Comassetto, vamos
ter uma tragédia na Cidade Baixa por causa de um equipamento? Quando nós temos
bons bares, bons restaurantes que, às vezes, no atropelo, comete-se injustiça
contra os bons, porque alguns maus acabam fazendo toda essa balbúrdia. Nós
precisamos colocar os pingos nos is. Aquilo não tem a mínima condição.
Aconteceu na Av. Venâncio Aires, aconteceu no mínimo três vezes com a presença
dos Bombeiros na Rua Gen. Lima e Silva. O que está acontecendo?
A SMIC fez uma ação, faça-se justiça, mas a SMAM e
a SMOV estão sendo coniventes – coniventes! –, e isso não é aceitável!
Inclusive, deveria haver uma ação de todas as Secretarias. Como também a SMIC
fez uma interdição na Proa corretamente, fez o Secretário Ferri, mas a SMAM e a
SMOV são omissas também no processo da Proa, ali na beira do Guaíba. Como o
DMAE é omisso também na questão dos dejetos que foram jogados ilegalmente no
Guaíba. Eu só posso dizer aqui que, nas duas questões, salve-se a SMIC, porque
o resto do Governo é uma capitulação, é uma conivência, é um atraso, é,
inclusive, algo de ficar com a pulga atrás da orelha.
Mas não fico só nisso. Nós temos dois casos
gravíssimos: o Pampa Burger e a Proa. Os dois equipamentos estão ilegais, não
podem continuar em Porto Alegre, a Prefeitura tem que fechar a bem da
população.
Digo mais. Há algumas coisas que precisam ser
discutidas. A limpeza em Porto Alegre. Dias atrás, generosamente, tirei uma
foto de contêineres que trancam a passagem das pessoas nas calçadas, Ver.
Valter. Acho que o DMLU deveria nos agradecer e fazer uma ação, e reposicionar
os contêineres. Como também acho que o DMLU deveria notificar aqueles que
colocam lixo seco junto com o lixo orgânico, apesar de que deveria ter um
contêiner para colocar o lixo seco – deixou de copiar, positivamente, o que fez
Caxias do Sul. Caxias do Sul começou com o Governo Pepe Vargas, do PT, mas
continuou no governo do PMDB, e acho que poderíamos ter copiado. Nós fomos lá,
lembro-me que foram o Melo, o Braz, eu, não sei quem mais foi, mas fomos lá
ver. É um bom exemplo, Haroldo: em Caxias do Sul há o lixo seco e o lixo
orgânico, separado, funciona direito. Os contêineres são lavados. Acho que temos
que continuar a insistir que Porto Alegre poderia, pode e deve fazer isso,
decentemente.
Mas os problemas de Porto Alegre não param por aí.
Voltando ao bairro Cidade Baixa, nós temos outro equipamento, sobre o qual fiz
dossiê e enviei à Prefeitura. Como não se passaram ainda os 15 dias, esperarei
para depois nominar, porque na hora certa nominarei. Esse outro já faz mais de
seis meses, todo mundo sabe onde está a balbúrdia. Sou extremamente cauteloso!
Sou daqueles que acham que um equipamento, quando tem acústica, quando não
obstaculiza a calçada, quando deixa as pessoas passarem, DJ Cassiá, não tem
nenhum problema. Se houver acústica, pode ser samba, pode ser funk, porque
temos que dar direito a todas as manifestações culturais, desde que não tirem o
sono das pessoas, desde que não atrapalhem as pessoas. E mais: aqui no Centro,
quero levantar uma questão que me preocupa enormemente, que já levantei também,
Haroldo, sobre o bairro onde V. Exa. mora, Ipanema, onde há pedras irregulares,
há os paralelepípedos que, quando estragam, a Prefeitura vai lá e coloca uma
capa asfáltica – vira um tabuleiro de xadrez horrível! Mas se não bastasse
isso, agora, na Praça da Matriz, onde há aquelas pedras portuguesas, quando
soltam, colocam concreto. Gente, não pode! Porto Alegre não merece isso, Porto
Alegre é uma Cidade encantadora! Porto Alegre deve ser, como disseram aqui o
Gustavo Schifino, da CDL, e o Ronaldo Sielichow, do nosso Sindilojas – é uma
Cidade iluminada! Nós vamos ter uma Porto Alegre Luz, Brilha Porto Alegre; nós
temos que ter o Pinta Porto Alegre, com seus equipamentos remodelados,
repintados, reestruturados.
Então, eu deixo aqui essas questões, porque, para
nós, é preciso cuidar da Cidade, não apenas no slogan da Prefeitura, mas na sua concretude. Por isso, estou aqui
para defender a cidade de Porto Alegre e seu povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): São 18h, pontualmente. Estou prostrado, triste e
aborrecido por ter de anunciar a fala do Ver. Valter Nagelstein, com a presença
de apenas quatro Vereadores em plenário. Isso é profundamente lamentável!
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço a presença dos Vereadores que
permanecem: José Freitas, Adeli Sell, Kevin Krieger, DJ Cassiá, Ver. Carlos
Todeschini e o Vereador Haroldo de Souza, que preside a Sessão. Registro que o
Ver. João Dib acabou de sair.
Mais do que a nossa presença, a verdade é que este
mecanismo, a TVCâmara, possibilita amplificar a nossa voz e chegar às casas das
pessoas, levando a nossa mensagem. Embora tenhamos poucos Vereadores, pelo
menos a gente tem este espaço democrático de comunicação com as pessoas.
Eu saio daqui também de alma lavada, Sr.
Presidente, e falo pela Liderança do Governo. Alma lavada, porque o Ver. Adeli
Sell é Presidente do maior Partido de oposição e do maior Partido com assento
nesta Casa, o Partido dos Trabalhadores.
Eu, há poucos dias, tenho sido vítima de uma
campanha muito forte, infamante, eu diria, de algumas pessoas que dizem que o
que nós fizemos no bairro Cidade Baixa foi uma gestão fascista. Nós quisemos,
intentamos fazer uma higienização, uma limpeza étnica e social nesse Bairro.
Quando o Ver. Adeli Sell vem e faz o discurso na mesma linha e na mesma toada
daquilo que eu tenho repetido à exaustão, de que existe um regramento
ambiental, de que se uma pessoa acha que não é legal cortar uma árvore, ou que
não é legal jogar sujeira dentro do Guaíba ou do Dilúvio, ela tem que achar a
mesma coisa com relação à emissão de ruídos, às pressões sonoras, quer dizer, o
cara não pode botar, seja o que for, um samba, um chorinho, um pagode, um rock, um hip-hop, a todo o volume, do lado da casa de uma família que está
dormindo – há regras para isso. Quer curtir a noite? Curte. Quer botar um som a
mil? Faz um isolamento acústico. Quer trabalhar até às 6h? Faz um licenciamento
da sua casa como casa noturna! Foi só isso que nós fizemos, ou seja, fazer
cumprir uma regra de civilidade na Cidade, e, para cumprir essa regra,
explorações políticas indevidas estão acontecendo, pessoas estão espalhando
inverdades, estão espalhando mentiras. Eu acho que é muito bom o Ver. Adeli
Sell vir aqui e fazer esse tipo de cobrança, porque foi a cobrança que vai ao
encontro exatamente do que nós fizemos, do que nós dissemos, do que nós
defendemos. A Proa, Praça Náutica, é um local que tem permissão de uso para
escola náutica; pois, abriu um bar lá. Abriu um bar. Os caras chegavam com esse
tal de tuner, bota o carro ali, liga
o som a mil; gente no final da tarde, tomando cerveja, desvirtuou a finalidade
da permissão de uso. O Ver. João Carlos Nedel chega também. Desvirtuou a
finalidade da permissão de uso. As pessoas começaram a reclamar, começando
aquela junção na beira da praia, ali na Assunção. A Municipalidade que
revitalizar a orla, mas não daquela forma. Se o cidadão paga imposto, ele tem
direito de receber do Poder Público, e o Poder Público tem o dever de atender
esse cidadão, fazendo as ações e fazendo cumprir a lei. Nada além do que
cumprir a lei. Cumprir a lei, desde quando é ser considerado fascista? Mas em
que mundo nós estamos? As pessoas não conseguem dormir. O cara bota uma chaminé
dentro da casa do outro. Tu vais lá e cumpre a lei, começam a bater tambor e
dizer que o cara é fascista. Puxa vida! Então, eu fico agradecido e, de certa
forma, confortado pela fala do Vereador, Presidente do Partido dos
Trabalhadores, porque isso não é política nem de direita, nem de esquerda, é
uma política de ir ao encontro aos direitos do cidadão.
A segunda questão é com relação às Repots. Eu
acredito que nós devemos, sim, ampliar a discussão com relação às Repots. Nós
precisamos, inclusive, estender para alguns bairros, Ver. Haroldo de Souza. Nós
precisamos pensar no Lami, em Belém Novo, se eles não podem ter uma vocação de
desenvolvimento de indústria de tecnologia limpa, assim como se fez com o
Ceitec. Nós precisamos pensar no Centro Histórico, fizemos um protocolo de
intenções com a UFRGS, para instalar, no entorno do prédio da SMIC, a
Incubadora Tecnológica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, junto com
o Reitor Carlos Alexandre. Nós precisamos ter estímulo para, no entorno da
Incubadora da Universidade Federal, criarmos um cluster, que é o nome técnico que se dá, para empresas de alta
tecnologia, do engenheiro, do físico, do químico, de pessoas que queiram
trabalhar com essas áreas todas. Precisamos olhar o Humaitá, Navegantes, o 4º
Distrito e ver que aquela região, que era uma região industrial há 30 anos, e
que hoje se degradou. Então, nessa região, nós precisamos criar uma região de
estímulo.
O Governador Tarso Genro foi à Europa e à Coreia
buscar empresas de alta tecnologia para trazer para cá. Ninguém do PT reclamou.
O Governador Tarso Genro encaminhou para a Assembleia Legislativa todos os
Projetos de Lei com Regime de Urgência.
Nós nunca fizemos isso, nós pedimos urgência aqui
dentro da Câmara num acordo com a base do Governo e com os Vereadores de
oposição. Pois aí vem a ilustre Ver.ª Celeste acusar de açodamento, de
apressamento, quando, na verdade, este Projeto está aqui desde o dia 10 de
abril. Ou seja, vamos fazer Audiência Pública para este Projeto, quando ele
está há dez anos tramitando dentro da Secretaria do Planejamento, sendo ouvida
a Cauge, sendo ouvida a CEVEA. Nesses organismos, as pessoas talvez não saibam,
mas existe representação de arquitetos, existe representação do Governo, existe
representação do Orçamento Participativo – a sociedade está lá dentro. Quer
dizer que é uma tremenda de uma falta de honestidade, moral inclusive, vir
acusar a mim ou a qualquer outro de dizer que nós estamos querendo cercear
democracia, que nós não gostamos do povo, não gostamos da democracia. Não;
vamos falar a verdade!
Na verdade, está-se querendo fazer uma manobra aqui
para procrastinar isso, para cercear empregos que Porto Alegre terá – empregos
para jovens, principalmente. O Ver. Adeli Sell foi Secretário da SMIC e sabe:
nós precisamos gerar 100 mil novas vagas de empregos por ano em Porto Alegre,
na nossa economia. Nós vamos gerar vagas no comércio. É muito bom, mas a
remuneração média do comércio paga menos que a remuneração da indústria e muito
menos do que a industria de alta tecnologia. Então, nós precisamos trazer empresas
de alta tecnologia, precisamos fazer uma espécie de Vale do Silício. Porto
Alegre pode e deve ser a capital brasileira da alta tecnologia. Isso se fará
com as Repots. Então, nós temos que aumentar a discussão, sim, mas a discussão
aqui na Câmara, a discussão dos Vereadores. Precisamos fazer Emendas à Lei, que
são importantes; precisamos olhar para esses bairros; precisamos trazer os
técnicos do Planejamento aqui para saber quais foram esses conceitos, mas
precisamos manter na Ordem do Dia, Sr. Presidente. Precisamos votar, em 15
dias, no máximo. Precisamos exaurir essa discussão e precisamos votar, porque
isso é estratégico para a Cidade, é fundamental para Porto Alegre, gerando
empregos para os nossos jovens e qualificação para a matriz econômica da
Cidade. Não se pode brincar com isso. Por isso eu disse que quem tem Projeto de
Governo, quem gosta de Porto Alegre, quem ama Porto Alegre, quem quer ver a
Cidade desenvolvida, quem quer ver espaço para juventude, Ver. DJ Cassiá,
precisa e deve se dedicar a este Projeto. O Ver. Kevin, que trabalhou com isso
lá na ponta, que sabe como é o sofrimento, nós precisamos desenvolver as
Repots.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão, com a presença dos seguintes
Vereadores: Carlos Todeschini, Adeli Sell, Valter Nagelstein, José Freitas, DJ
Cassiá, Kevin Krieger e esta Presidência.
Tenham todos
uma boa noite.
(Encerra-se a
Sessão às 18h8min.)
* * * * *